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Doc. VP 210.8080.4999.7615

451 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Demurrage. Sobreestadia. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

1 - Em regra, o conflito de competência possui natureza jurídica declaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dos juízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem, o que não se verifica no caso sob análise, onde inexistem decisões conflitantes. ... ()

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Doc. VP 509.7478.5915.2580

452 - TJSP. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA EVIDENCIADA - ESTILO DE VIDA ABASTADO E SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS -

Recurso da autora exclusivo sobre a revogação da gratuidade judiciária realizada em sentença - Prova dos autos que indica capacidade financeira - Causa de pedir relativa a alegadas ofensas verbais realizada no contexto de venda de limusine da autora à ré - Autora que adquiriu notoriedade social após a participação de programa televisivo em 2015 e se casou com conhecido empresário estrangeiro sob o regime da comunhão parcial, atuante no mercado de carros de luxo - Fotografias em rede sociais e reportagens produzidas sobre a autora que evidenciam o padrão de vida abastado e a utilização de bens e serviços de elevadíssimo nível de luxo - Documentos patrimoniais apresentados que não elucidam adequadamente a situação econômica da autora e não refletem sua realidade socioeconômica - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 240.9290.5314.3566

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Busca em ônibus de passageiros. Região de fronteira inte rnacional. Fiscalização de rotina. Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Ao aperfeiçoar seu entendimento jurisprudencial, este Superior Tribunal, no julgamento do HC 625.274/SP (relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), firmou a orientação de que prescinde de fundada suspeita a atividade de fiscalização decorrente do regular exercício do poder de polícia do Estado, como as operações padronizadas de monitoramento da circulação de pessoas e de veículos que ocorrem em portos, aeroportos (exemplo: raio-X em bagagens) e rodovias (ilustrativamente: fiscalizações de caminhões de carga, de ônibus e de demais veículos que transportam passageiros) que não impedem o encontro fortuito de provas de eventual infração penal. Precedentes.... ()

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Doc. VP 372.5114.8489.1378

454 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGRUÊNCIA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA NA PESSOA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE APENAS REVENDE O SOFTWARE DESENVOLVIDO POR ELA. DECISÃO DE EXTINÇÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE SE ADMITIR QUE O AUTOR INDIQUE MEIOS PARA CITAR A EMPRESA ESTRANGEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BRASILEIRA RECONHECIDA. LICENÇA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR DIRETAMENTE DA EMPRESA ESTRANGEIRA EM MOMENTO ANTERIOR À  CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para o fim de desconstituir parcialmente a sentença, assegurando ao autor que indique meios para viabilizar a citação da empresa estrangeira. ... ()

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Doc. VP 179.9219.9439.5789

455 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS APÓS FURTO DO CELULAR DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS RELATIVAS A EXTENSÕES DISTINTAS DA CONDENAÇÃO.

1. CASO CONCRETO -

Incontroverso o furto do aparelho celular da autora - Sequência de transações na conta-corrente mantida junto ao Banco Itaú, abrangendo empréstimo e três transferências Pix destinadas a uma conta de mesma titularidade, mantida na instituição de pagamentos e corretora de câmbio Wise - Valores posteriormente transferidos da corretora para terceiros desconhecidos, resultando em um desfalque no total de R$ 77.132,20 - Corretora Wise que, algumas semanas após o ocorrido, voluntariamente restituiu à cliente o importe de R$ 52.261,87 - Demanda proposta pela consumidora pretendendo a complementação do reembolso e a condenação das instituições ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 - Parcial procedência decretada em primeiro grau, restando as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento da diferença do dano material e à indenização no importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais - Irresignação do Itaú Unibanco contra a totalidade da condenação e da corretora Wise especificamente em relação aos danos morais. ... ()

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Doc. VP 197.7934.5000.0200

456 - STJ. Pedido de homologação de decisão estrangeira. Tribunal religioso do estado da palestina. Homem Brasileiro e mulher palestina, ambos com residência e bens e também filhos no Brasil. Ação de divórcio perante a justiça Brasileira, com medidas cautelares deferidas, para proteção contra agressões, controvérsia acerca da guarda dos filhos e partilha de bens. Ausência de requisitos do pedido homologatório. Indeferimento.

«1 - Não há nos autos prova da citação válida no processo cuja sentença se pretende ver homologada. Compulsando os documentos juntados, aliás, vê-se que, no processo originário, a Requerida foi representada pelo seu pai, mas não foi acostada nenhuma procuração por ela eventualmente subscrita para tanto. ... ()

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Doc. VP 176.4995.8000.1100

457 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de divórcio consensual. Acordo de débitos incorporados no título. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur, Suíça, que homologou pedido de divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre débitos tributários e empréstimos bancários que foram incorporados ao passivo do patrimônio de cada cônjuge. ... ()

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Doc. VP 243.0708.8684.8652

458 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO.

A

apelante busca a retificação de registro civil para obter cidadania italiana, alegando divergência na data de nascimento de seu bisavô, Donato Pastore, entre documentos brasileiros e italianos. ... ()

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Doc. VP 155.1030.9001.8000

459 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 70. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Estadual.

«Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, quando demonstrada a transnacionalidade dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. ... ()

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Doc. VP 175.4581.5000.0000

460 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio consensual e guarda compartilhada. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do casal. ... ()

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Doc. VP 165.3124.0010.7300

461 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Atraso de vôo. Indenização arbitrada em montante correspondente a 18.000 francos franceses pela impossibilidade de participação em feira e conseqüente frustração da venda de veículo por valor de mercado. Ressarcimento de despesas de 142,85 francos suíços realizadas em função do atraso do vôo. Falta de comprovação hábil dos danos materiais. Hipótese em que os documentos apresentados pelo autor estão grafados em língua estrangeira e não foram traduzidos para o vernáculo. Indenização afastada. Sentença reformada. Recurso da ré provido

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Doc. VP 547.1774.7540.7845

462 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual omissão no acórdão regional. Assim, não tendo havido a oposição de embargos de declaração quanto ao tema sobre o qual alega omissão, fica preclusa a oportunidade para o debate proposto. Inviável é o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 184/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VÍNCULO DE EMPREGO E RECONHECIMENTO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. O quadro fático delineado pelo TRT é de que foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego. Conforme se verifica do contexto delineado, não há controvérsia nos autos quanto à efetiva prestação de serviços pelo reclamante em favor das empresas. O Tribunal Regional assentou, por meio de prova documental, que o autor foi contratado para permanecer no navio e não para trabalhar em «curtas temporadas. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior concluísse de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM CRUZEIROS MARÍTIMOS QUE NAVEGAM EM ÁGUAS SUPRANACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONFLITO ENTRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT (MARÍTIMOS) EM 12/4/2021. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - Cinge-se a controvérsia a se definir qual a legislação aplicável ao trabalhador brasileiro recrutado no Brasil para laborar em embarcação estrangeira, com prestação de serviço no exterior. No caso, é incontroverso nos autos que o autor, brasileiro, celebrou o contrato de trabalho no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros, tanto em águas brasileiras quanto estrangeiras. Conforme registrado no acórdão regional, « foi celebrado contrato internacional de trabalho a bordo de embarcação de bandeira panamenha (MSC ARMONIA), no dia 13.11.2015, com embarque do obreiro em território brasileiro - Santos/SP -, na função de Garçom, e encerrado no exterior, com desembarque em Valletta/Malta, em 04.05.2016. 2 - Este Relator tinha o posicionamento de que se deveria incidir a Legislação do Pavilhão, prevista no art. 274 do Código de Bustamante, fruto da Convenção de Havana, em detrimento da teoria o centro de gravidade e da regra da lex loci executionis, a fim de conferir efetividade aos tratados internacionais, devidamente ratificados pelo Brasil, que reconhecem a aplicação da lei da bandeira da embarcação. 3 - Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a partir do julgamento do E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, ocorrido em 21/09/2023, em composição completa, firmou entendimento contrário, no sentido de que ao trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços a bordo de navio estrangeiro em águas nacionais e internacionais deve-se aplicar a legislação nacional, «sempre que ficar evidenciado ser essa mais favorável que a legislação territorial, nos termos da Lei 7.064/1982, art. 3º, II. Precedentes. 4 - Nesses termos, por disciplina judiciária e ressalvado o entendimento deste relator, inviável é o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o v. acórdão regional se encontra em conformidade com a atual jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 147.3583.1003.1200

463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Documentos redigidos em língua estrangeira. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. VP 135.7073.7006.0500

464 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Natureza jurídica da antecipação sobre contratos câmbio. Exigência de entrega de documentos da exportação. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Necessidade de demonstração da simulação ou do desvio de finalidade.

«1. A Antecipação sobre Contrato de Câmbio é pacto adjeto ao contrato de câmbio de exportação, pelo qual se ajusta a antecipação do preço, elemento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira, que será adquirida pelo banco com o qual previamente se havia contratado a operação de câmbio. ... ()

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Doc. VP 167.8185.7000.0400

465 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes previstos no CP, art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º, Lei 9.613/1998, art. 1º, V, e § 4º, Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único e Lei 4.737/1965, art. 350, na forma do CP, art. 69 da Lei penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cooperação de transferência de procedimento criminal da suíça para o Brasil. Viabilidade. Inépcia da peça acusatória por ausência de justa causa. Afastamento. Descrição suficiente das condutas atribuídas ao denunciado, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Demonstração inequívoca de indícios de autoria e materialidade. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Exclusão. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Nos termos do Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13, não há indispensabilidade legal de que os depoimentos referentes a colaborações premiadas sejam registrados em meio magnético ou similar, mas somente uma recomendação para assegurar maior fidelidade das informações. Inexiste, portanto, nulidade ou prejuízo à defesa pela juntada apenas de termos escritos, sobretudo quando não foi realizada a gravação dos depoimentos. ... ()

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Doc. VP 124.2133.1000.3400

466 - STJ. Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Considerações do Min. Herman Benjamim sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«... No mérito, o Tribunal a quo, ao simplesmente reproduzir o texto da sentença de fls. 452-457, consignou: ... ()

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Doc. VP 973.1834.2770.3008

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Irresignação da autora contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Não acolhimento. Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 98. Extrato bancário que evidencia o fato de a agravante ter plenas condições financeiras. Recorrente, ainda, que já juntou aos autos documento com tradução juramentada, afastando-se a alegação de que não detém recursos para contratar serviços para a tradução juramentada de legislação estrangeira. Ressalta-se, por fim, que a ora agravante já recolheu as custas iniciais em claro comportamento contraditório ao quanto deduzido em suas razões recursais. Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9014.1000

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha. Uso de documentos falsos. Permanência e naturalização de estrangeiros. Corrupção ativa. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. VP 137.0703.4003.2300

469 - TJSP. Propriedade industrial. Desenho industrial. Abstenção de uso de abridor (anel) para latas de alumínio. Pretendida indenização por perdas e danos. Semelhanças entre o produto do autor e da ré na ordem de 75%, que não caracteriza contrafação. Percentual também obtido com a consideração de características inerentes a todos os dispositivos de abertura de latas descartáveis. Produto do autor que possui características que o diferenciam do produto da ré. Concorrência desleal e contrafação não verificadas. Aquisição em outro país que não pode ser considerada, por juntados documentos em língua estrangeira sem tradução (CPC, art. 157). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 190.0663.5000.2500

470 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Descaminho. Venda de cigarros estrangeiros cuja importação é permitida pela anvisa, mas que não têm nota fiscal. Conduta anterior à Lei 13.008/2014. Art. 334, § 1º, «d, do CP. Desnecessidade de participação do investigado no processo de introdução irregular da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.

«1 - Situação em que o investigado foi flagrado expondo à venda, em sua barraca de comércio informal, cigarros de importação permitida pela ANVISA, sem nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação. ... ()

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Doc. VP 211.1711.9004.0900

471 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha. Uso de documentos falsos. Permanência e naturalização de estrangeiros. Corrupção ativa. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Insurgência. Decisão mantida em sede de agravo regimental. Omissão. Inexistência. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 377.6767.4463.3985

472 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 3. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DA RÉ DE INDENIZAR CONFIGURADOS. ATRASO DE VOO SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO CONVINCENTE AO PASSAGEIRO

e ausência de assistência material. 4. juros de mora. incidência a partir da data da citação, por se tratar de ilícito contratual. 5. DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM QUE TENHA SIDO OBSERVADO O DISPOSTO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 192 DO C.P.C. E QUE, ALÉM DISSO, NÃO DEMONSTRARIAM O TITULAR DO MEIO DE PAGAMENTO EMPREGADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 6. RECURSO PROVIDO em parte... ()

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Doc. VP 250.1061.0808.1170

473 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes de descaminho e contrabando. Sentença condenatória. Acórdão que afastou a tipificação do crime de descaminho. Recurso especial interposto pelo MPf. Violação ao CPP, art. 619. Acolhimento. Saneamento do vício de contradição. Absolvição do crime de contrabando e manutenção da condenação do delito de descaminho. Análise da subsunção da conduta ao crime de contrabando. Óbice do enunciado da súmula n.7 não verificado. Apreensão de bens eletrônicos (celulares e relógios). Transporte das mercadorias em território nacional. Ausência de regularização perante o órgão regulador. Contumácia da conduta do acusado que afasta a presunção de desconhecimento sobre a irregularidade dos produtos. Contrabando configurado. Recurso especial conhecido e provido, para fins de restabelecimento integral da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 241.0310.7303.1850

474 - STJ. Mandado de segurança. Consulta pública. Implementação da audiodescrição. Portaria 661/2008. Disponibilização de documentos em formato inacessível e em língua estrangeira. Concessão parcial da ordem.

1 - A audiodescrição consiste na descrição clara e objetiva de todas as informações visuais não contidas nos diálogos, nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, permitindo, assim, a inclusão de pessoas com deficiência visual pela necessária acessibilidade aos meios de comunicação, com vistas ao atendimento dos primados constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.... ()

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Doc. VP 129.4840.0972.6326

475 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por dano material c/c dano moral - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal - A legislação processual determina que é obrigatório em todos os atos e termos do processo o uso do idioma vernacular, devendo acompanhar os documentos em língua estrangeira suas respectivas traduções juramentadas (CPC, art. 192). - Decisão mantida. - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 200.9012.9000.4200

476 - STF. Prisão preventiva para extradição. Pedido de revogação. Impossibilidade. Inaplicabilidade da 13.445/17, art. 86. Condições pessoais do extraditando que não evidenciam excepcionalidade apta a afastar a necessidade da prisão preventiva para extradição.

«1 - Conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em casos excepcionalíssimos, a regra da indispensabilidade da prisão do súdito estrangeiro como pressuposto ao regular processamento da ação de extradição passiva (Extradição 791, rel. Min. CELSO DE MELLO; Extradição Acórdão/STF, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), no presente caso, tenho que não é possível depreender-se dos documentos apresentados pela defesa (cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e ficha cadastral da JUCESP), a imperativa necessidade de afastar a prisão decretada. ... ()

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Doc. VP 231.0110.8225.6700

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra de moeda estrangeira. Pagamento por meio de cheques. Ação de execução julgada extinta por falta do pressuposto de exigibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual extinguiu a ação de execução por ausência de exigibilidade dos títulos, consubstanciada na demonstração da falta de pagamento dos cheques apresentados pela recorrida, nos termos da Cláusula 4 dos contratos de compra de moeda estrangeira firmados entre as partes. ... ()

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Doc. VP 151.1671.8000.4700

478 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 70. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Estadual.

«- Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, quando demonstrada a transnacionalidade dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. ... ()

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Doc. VP 174.1161.8000.0400

479 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio, guarda e alimentos. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça polonesa, que decretou o divórcio entre as partes, conferiu a guarda do filho à Genitora, bem como arbitrou alimentos a serem suportados pelo Requerido. ... ()

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Doc. VP 190.9941.0000.1600

480 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Contrabando de cigarros. Inexistência de indícios de participação do investigado na internação da mercadoria no país, ou de que a mercadoria seja de comercialização proibida no Brasil. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem estrangeira da mercadoria quanto da participação do investigado em sua entrada ilegal no país. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 190.2041.9005.0100

481 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança pela sobre-estadia de contêineres. Prescrição e inépcia da inicial pelo uso de documentos estrangeiros. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. VP 512.3423.3720.3938

482 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Tradução juramentada. Desnecessidade, uma vez que os documentos apresentados, embora em idioma estrangeiro, são de fácil compreensão. SUCUMBÊNCIA mínima por parte da autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo civil. Dano moral em valor menor que o pretendido que não gera sucumbência (Súmula 326/STJ). Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. HONORÁRIOS. Não cabimento de fixação da verba honorária por equidade, fixando-a sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 158.4624.9000.0000

483 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Sede imprópria para discussão sobre licitude de prova. Cooperação internacional. Legalidade reconhecida na suíça da transmissão de informações e posterior envio de documentos. Não comunicabilidade de declaração judicial de ilicitude de provas por derivação em inquérito contra pessoa distinta do contexto investigativo. Ausência de vinculação do acórdão suíço e soberania do STJ na apreciação da decisão estrangeira. Impossibilidade de homologação oblíqua de sentença estrangeira para obstar investigação local. Questão de ordem denegada.

«1. Questão de ordem é incidente que visa resolver pendência de direito em outro processo que impede, prejudica ou desvia a marcha processual. Não há questão prejudicial ou «preliminar a ser resolvida, nos termos dos CPP, art. 92 e CPP, art. 93, tampouco se conhece da medida para discutir acervo probatório. Eventual nulidade de prova obtida em fase de inquérito não pode tolher o poder investigatório do Estado de modo genérico. O Ministério Público não está inibido, inclusive, de reunir outras provas de modo independente. ... ()

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Doc. VP 190.5190.5007.2900

484 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Operação «deadline. Apreensão de 38 quilos de cocaína no porto de valência/espanha e 70 quilos de cocaína no porto da antuérpia/bélgica. Materialidade delitiva. Documentos oficiais estrangeiros que atestaram a natureza da droga apreendida (cocaína), devidamente traduzidos e encaminhados às autoridades policiais Brasileiras por meio de acordo de cooperação internacional, aliados a um farto conjunto de provas, incluídas interceptações telefônicas, provas documentais e testemunhais. Manutenção do acórdão condenatório. Entendimento da Terceira Seção.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, competente pela uniformização da interpretação da legislação federal relativa à matéria penal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.544.057/RJ admitiu, excepcionalmente, que a materialidade do delito de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que acompanhado por outras provas robustas (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... ()

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Doc. VP 230.8280.3948.6839

485 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 304 c/c art. 297 ambos do CP. Uso de documentos públicos estrangeiros falsos. Prestação pecuniária. Revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local fixou a pena pecuniária de forma fundamentada, levando em consideração a situação financeira do réu e as circunstâncias do crime. No contexto, o acolhimento do pedido de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária não prescinde de aprofundada análise de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 341.5517.0633.3659

486 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de tratamento da moléstia que acomete a paciente, por não constar no rol da ANS - Necessidade de instrução para verificação se o tratamento prescrito à autora deve ser coberto pelo plano de saúde, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP- Necessidade de consulta ao NAT-Jus/TJSP, CONITEC e Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS- Partes que poderão juntar aos autos documentos elaborados por outros órgãos técnicos de renome, nacionais ou estrangeiros - Conversão do julgamento em diligência... ()

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Doc. VP 974.0571.2401.9982

487 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Diagnóstico de estenose valvar aórtica calcificada - Negativa de cobertura para cirurgia de valvoplastia percutânea por via arterial - Reexame determinado pelo E. STJ - Tratamento não incluído no rol da ANS - Imprescindibilidade de instrução, para verificação se o tratamento prescrito ao autora deve ser coberto pelo plano de saúde, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP- Necessidade de consulta ao NAT-Jus/TJSP, CONITEC e Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS - Partes que poderão juntar aos autos documentos elaborados por outros órgãos técnicos de renome, nacionais ou estrangeiros - Conversão do julgamento em diligência... ()

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Doc. VP 136.8072.7000.1800

488 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 137.6731.2010.5800

489 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 521.1346.8255.8551

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

- O

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()

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Doc. VP 810.7133.4509.6791

491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

- O

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()

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Doc. VP 242.1896.3652.2547

492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO.

- O

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()

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Doc. VP 422.1844.8463.7248

493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENESSE CONCEDIDA.

- O

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()

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Doc. VP 190.3459.0563.5563

494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

- O

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()

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Doc. VP 713.4866.6667.8533

495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

- O

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()

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Doc. VP 770.9316.5000.2264

496 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de retificação de registros civis. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, advertiu os Autores que todos os documentos estrangeiros devem estar apostilados ou legalizados e consularizados, conforme o caso, e ter a respectiva tradução juramentada (art. 192, CPC; Capítulo VII da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021; arts. 3º e 4º da Convenção de Haia, internalizada pelo Decreto 8.660/2016) . Insurgência dos Autores. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido

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Doc. VP 145.8423.6003.6400

497 - STJ. Administrativo e tributário. Despacho aduaneiro. Interrupção. Exigência da autoridade aduaneira. Subfaturamento de preço na declaração de informação. Inexistência de motivo para aplicação da pena de perdimento. Indícios da existência de documentação falsa na declaração de importação. Possibilidade de a fiscalização requerer informações e documentos adicionais.

«1. Caso em que o TRF da 4ª Região entendeu que a suspeita de subfaturamento do preço da mercadoria importada, que decorreu da «diferença significativa entre o preço declarado e os valores médios relativos a operações similares, não é causa que justifique a interrupção do procedimento de despacho aduaneiro nem fato que autorize a pena de perdimento, sendo ilegal a exigência de que importador apresente a declaração de exportação, reconhecida por notário na China e traduzida para o português, ante a inexistência de fato que pudesse colocar em dúvida a higidez das declarações de exportação então apresentadas na Declaração de Importação. Assim, considerou que não seria razoável submeter a importação das mercadorias ao procedimento especial de controle aduaneiro, mantendo a impetrante como fiel depositária das mercadorias para a eventualidade de verificar alguma espécie de fraude que implicasse na pena de perdimento. ... ()

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Doc. VP 148.0323.7000.0000

498 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Japão. Divórcio. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. O exame dos autos evidencia a regularidade da citação da Requerida, realizada na pessoa de seu genitor, por ser portadora de deficiência mental. Ainda que não haja prova formal da curadoria pelo pai da Requerida, extrai-se dos autos elementos que evidenciam seu efetivo exercício, de forma que a inexistência de documento oficial não pode ser óbice à homologação do divórcio consensual, realizado há mais de 20 anos, e a respeito do qual o Requerente busca a regularização perante o ordenamento brasileiro há quase 10 anos. ... ()

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Doc. VP 186.7782.3010.2600

499 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Nulidades (i) violação do devido processo legal e da ampla defesa. Depoimento de testemunha não juntado aos autos. (ii) tradução de documentos por empresa escolhida pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - Nos moldes do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Desse modo, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma resultar comprometida pelo vício. Na mesma linha intelectiva, elucida o CPP, art. 566 que não será declarada a nulidade do ato processual quando não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa. ... ()

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Doc. VP 302.9763.7803.9440

500 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de paralisia cerebral - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método Treini - Negativa de cobertura - Reexame determinado pelo E. STJ- Procedimento e materiais não incluídos no rol da ANS - Necessidade de instrução para verificação se o tratamento prescrito à autora deve ser coberto pelo plano de saúde, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP - Necessidade de consulta ao NAT-Jus/TJSP, CONITEC e Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS - Partes que poderão juntar aos autos documentos elaborados por outros órgãos técnicos de renome, nacionais ou estrangeiros - Conversão do julgamento em diligência... ()

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