Jurisprudência sobre
reparticao igualitaria
+ de 138 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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1 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Repartição igualitária. Aplicação exclusivamente às despesas processuais. Inaplicabilidade aos honorários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.
«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... ()
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2 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas. Transação entre as partes. Repartição. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.
«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... ()
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3 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.
«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... ()
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4 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguéis, consignatória e despejo por falta de pagamento. Processos reunidos em virtude de conexão. Sentença proclamando a procedência parcial da revisional e da consignatória, improcedente o pedido de despejo. Sucumbência recíproca e equivalente. Repartição igualitária da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Decisão acertada. Recurso desprovido.
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993. Transação. Honorários advocatícios. Repartição igualitária. CPC, art. 26, § 2º. Aplicação.
1 - Não havendo, na transação, disposição sobre os honorários advocatícios, estes devem ser repartidos pelas partes em proporções iguais, a teor do CPC, art. 26, § 2º. ... ()
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6 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Competindo aos pais de forma mútua e solidária o dever de sustento da prole, não significando a responsabilidade solidária mera repartição igualitária das despesas, devendo a distribuição dos encargos econômicos ocorrer de forma proporcional conforme as fortunas de cada genitor, não comprovada a diminuição de condições financeiras por qualquer deles, a simples alegação de nova prole não é motivo suficiente para a modificação do quanto já estabelecido por mútuo consenso. Recurso não provido.
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Advogado da parte vencedora que promoveu incidente de cumprimento de sentença e levantou o numerário referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, depositados pela parte vencida. INSURGÊNCIA DE ADVOGADOS QUE TAMBÉM TERIAM ATUADO EM PROL DA PARTE VENCEDORA. Direito à repartição igualitária do crédito alegado por advogadas que também trabalharam na fase de conhecimento. Controvérsia que extrapola os limites objetivos do incidente de cumprimento de sentença. Necessidade de ação autônoma. RECURSO PROVIDO... ()
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8 - TJSP. Plano de saúde. Home care. Decisão que atribuiu ao agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais e inverteu o ônus da prova. Possibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos constantes do art. 6º, VIII do CDC. Inversão, todavia, que não se confunde com o custeio da prova. Perícia determinada de ofício pelo Juízo «a quo". Repartição igualitária dos honorários periciais, nos termos do «caput do CPC, art. 95, observadas as regras do seu parágrafo 3º, uma vez que à autora foi concedido o benefício da gratuidade processual.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, CPC/1973, art. 24, § 4º. art. 26, § 2º. Lei 9.469/97, art. 6º.
«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional. O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.... ()
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Reembolso de despesas médicas. Divergência entre as partes quanto aos valores devidos. Determinada realização de perícia técnica pelo juízo. Decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Inteligência do «caput do CPC, art. 95. Honorários sucumbenciais relativos ao processo de conhecimento que não se confundem com a responsabilidade pelo custeio de perícia técnica em cumprimento de sentença a que deu causa o agravante. Repartição igualitária dos honorários periciais, nos termos do «caput do CPC, art. 95, observadas as regras de seu parágrafo 3º, em decorrência da justiça gratuita deferida ao agravado. ... ()
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11 - TJSP. Responsabilidade civil. Decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre os réus, considerando a distribuição do ônus probatório e porque requereram a prova pericial. Inconformismo relativo à inversão do ônus da prova que não merece conhecimento. Questão resolvida em decisão anterior, não impugnada no momento oportuno. Prova requerida por todas as partes, que, portanto, devem arcar com o rateio dos honorários periciais. Inteligência do «caput do CPC, art. 95. Inversão do ônus da prova, que não se confunde com a responsabilidade pelo respectivo custeio. Repartição igualitária dos honorários periciais, nos termos do «caput do CPC, art. 95, observadas as regras de seu parágrafo 3º, em decorrência da justiça gratuita deferida à agravada.
Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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12 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão em cruzamento. Sinal intermitente amarelo que sinalizada para a necessidade de cautela por ambos os motoristas, sem que se possa falar em via preferencial. Autor-reconvindo que seguiu pela avenida sem diminuir a velocidade no momento do cruzamento. Motorista corréu-reconvinte, por sua vez, que embora tenha diminuído a velocidade, ingressou no cruzamento embora pudesse visualizar a presença de outro carro no cruzamento, só parando o veículo em momento inoportuno. Culpa concorrente pelo acidente, em termos que se podem ter por proporcionais. Repartição igualitária da soma dos prejuízos experimentados, conforme os orçamentos disponíveis nos autos. Precedente da Câmara. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção reformada. Demandas parcialmente procedentes. Apelo do autor-reconvindo parcialmente provido, para tal fim.
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.
«1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de repartição igualitária do valor a ser pago como compensação pelos danos morais. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela culpa concorrente do tio da vítima e, por este motivo, reduziu o valor da compensação a ser paga pela recorrente em 20%. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Codevedora. Ausência de comprovação de sua insolvência. Repartição igualitária entre os demais. Impossibilidade. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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15 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1.
Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. VV. Motivação deve guardar consonância com o resultado, inclusive quanto a capítulo subsidiário relativo a ônus sucumbencial. Repartição igualitária em caso de transação sem especificação, aplica-se exclusivamente às despesas, não alcançando honorários advocatícios, porque o §2º do CPC, art. 90 não comporta interpretação extensiva.... ()
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16 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS DESCABIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I- Acobrança indevida por parte da ré, após o pedido de cancelamento do plano de serviços telefônicos contratado, afronta à boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante; ... ()
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17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RATEIO IGUALITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de acolhimento do pedido e de repartição igualitária entre as partes da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Irresignação, do embargado, procedente - Embargado/exequente que não deu causa à instauração do litígio, nem opôs obstáculo ao levantamento da constrição - Situação dos autos em que absolutamente nada permitia a verificação prévia da alegada transmissão da propriedade e da posse do indigitado veículo à embargante - Questão, aliás, que poderia ter sido solucionada facilmente mediante mera petição nos autos da execução ou contato entre os advogados das partes - Cenário impondo concluir que foi a embargante quem deu causa à instauração do litígio, principalmente ao ter deixado de providenciar a transferência formal do veículo para seu nome no órgão de trânsito, ou ter tentado solucionar a questão no plano extrajudicial - Princípio da causalidade - Aplicação da orientação sedimentada na Súmula 303/STJ - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência tocando à embargante, com exclusividade - Honorários ora arbitrados em R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o arbitramento realizado em primeiro grau conduz a valor irrisório - Sentença parcialmente reformada, para atribuir a responsabilidade pelas verbas do decaimento exclusivamente à embargante e para rever o arbitramento dos honorários de sucumbência.
Deram provimento à apelação, prejudicado o recurso adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ENVIO DE LINK SUSPEITO A CORRENTISTA. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega fraude, na qual terceiros contrataram empréstimo consignado em seu nome; requer a nulidade do contrato e indenização. ... ()
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20 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Devolução integral da quantia paga. Descabimento. Culpa concorrente. Atraso na obtenção do «habite-se e inadimplência da promitente compradora, circunstância que, inclusive, ensejou notificação judicial da promitente compradora em relação ao pagamento do saldo devedor. Se de um lado houve atraso na prestação do fornecedor no tocante à conclusão das obras do empreendimento no prazo pactuado, por outro a promitente compradora deixou de adimplir o saldo do preço quando a unidade já se encontrava pronta e acabada, exsurgindo daí a culpa concorrente pelo rompimento contratual. A devolução dos valores desembolsados no negócio jurídico - o que inclui o sinal e a comissão de corretagem - não deve ser integral, mas sim parcial, não se devendo cogitar, em tal hipótese, de incidência ou de inversão de cláusula penal pactuada para o caso de inadimplência exclusiva do promitente comprador, haja vista a culpa concorrente ora evidenciada. Ante a jurisprudência do STJ que considera razoável a retenção no percentual de 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, é justo que, em se tratando de culpa recíproca, haja a repartição igualitária do ônus, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Reforma da sentença para reduzir o valor da condenação, com fixação de percentual retenção sobre o total da quantia paga pela parte autora, observando-se os limites do pedido. Correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria do TJERJ. Juros de mora a contar da citação.
RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. Ação de exigir contas (segunda fase). Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Ausente coisa julgada sobre o rateio dos honorários sucumbenciais. A pretensão inicial não é de ganho de novos honorários de sucumbência ou majoração judicial daqueles já arbitrados, mas sim de obter uma parcela destes. Ainda que dividido em fases, o processo é sincrético, e a atuação em cada fase é determinante para a apuração do quantum devido e atribuição de eficácia ao julgado, justificando a repartição proporcional dos honorários sucumbenciais entre os patronos. Precedente. Arguição de prescrição já apreciada e rejeitada, estando preclusa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de nova perícia. Rejeição. O mero inconformismo da parte com a conclusão pericial não justifica o refazimento da prova e o Juízo não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. Considerando que a fase executiva, patrocinada pelo apelante, revelou-se muito mais complexa que a de conhecimento, em que atuaram os apelados, a repartição igualitária (50%) dos honorários sucumbenciais realmente emerge desproporcional. Dos 94,25% de honorários sucumbenciais de titularidade do apelante, um terço (1/3) deve ser destinado aos apelados, pela atuação na fase de conhecimento que originou a execução daquele julgado. Inexiste obrigação contratual ou legal de desconto de despesas operacionais custeadas pelo apelante do total dos honorários sucumbenciais a serem repassados aos apelados. Pretensão subsidiária de redução da verba honorária advocatícia sucumbencial, neste feito, para 3% do valor da condenação. Desacolhimento, devendo ser mantido o percentual mínimo legal de 10%. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a quota parte dos apelados, sobre os honorários advocatícios de sucumbência, para um terço (1/3) dos 94,25% de titularidade do apelante. Apelação parcialmente provida
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22 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Despesa processual. Distinção. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 26.
«... Observa-se que o Código de Processo Civil distingue despesas de honorários advocatícios, que têm um tratamento específico na legislação infraconstitucional. De acordo com § 2º do art. 20, as despesas abrangem «não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. ... ()
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23 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, informando sobre supostas operações fraudulentas em sua conta - Desse modo ilaqueada, a autora realizou transferência por «pix para conta de terceiro, mantida perante a instituição de pagamento corré - Autora vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Impossibilidade de responsabilização do réu «Nubank pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Instituição de pagamento corré, contudo, da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos das Resoluções BACEN 96/21. Prova não produzida. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. 3. Falha no serviço da instituição de pagamento evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Consideração, porém, de que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Concorrência de culpas impondo a repartição igualitária da responsabilidade pelos danos. 5. Autora fazendo jus, assim, a indenização correspondente à metade do quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 4.000,00, já nisso tomada em conta a concorrência de culpas, consideradas as peculiaridades do caso e tendo em conta os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 5. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente à instituição de pagamento corré «PagSeguro e repartir proporcionalmente a responsabilidade pelas verbas da sucumbência; mantida a rejeição dos pedidos deduzidos em desfavor do banco réu.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - «Golpe do falso emprego - Operações financeiras realizadas pela autora, acreditando ela estar trabalhando como filiada da ré «Dafiti - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que a autora, ilaqueada pelo delinquente, realizou cadastro em suposto site da ré «Dafiti e efetuou transferências por «pix para correntistas da instituição de pagamento corré, sob a promessa de que o valor seria estornado acrescido de comissão. 2. Impossibilidade de responsabilização da ré «Dafiti pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável à ré no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. Instituição de pagamento corré, Acesso Soluções de Pagamento S/A, da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura das contas, nos termos da Resolução BACEN 96/21. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida às indigitadas contas. Existência das contas que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição de pagamento corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. 4. Consideração, porém, de que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Concorrência de culpas impondo a repartição igualitária da responsabilidade pelos danos, entre a autora e a instituição de pagamento corré. 5. Autora fazendo jus, assim, a indenização correspondente à metade do quanto transferiu para as contas empregadas para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 2.500,00, já nisso tomada em conta a concorrência de culpas. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente à instituição de pagamento corré «Acesso Soluções de Pagamento S/A e repartir entre ela e a autora a responsabilidade pelas verbas da sucumbência relacionadas ao litígio travado entre tais personagens.
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25 - STJ. Agravo regimental em suspensão de liminar e sentença. Agência reguladora. ANP. Distribuição/cálculo royalties do petróleo. Determinação judicial para revisão dos critérios adotados para determinado município. Ausência de parametrização mínima a ser observada pelo órgão regulador. Intervenção em mercado complexo e sensível que merece cautela, pena de gerar consequências sérias e de difícil reparação. Grave lesão à ordem e economia públicas. Decisão que deferiu o pedido de suspensão mantida. Agravo improvido.
1 - Pedido de suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por sua Quinta Turma, deu provimento à apelação do Município de Galinhos, RN, «a fim de lhe reconhecer o direito ao cálculo dos royalties sem a limitação do Decreto 2.705/1998, a partir da repartição igualitária da produção da plataforma continental, inclusive do valor retroativo, observado o prazo prescricional», antecipando os efeitos da tutela recursal. ... ()
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26 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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27 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITOS EM APARELHOS DOMÉSTICOS OCASIONADOS POR OSCILAÇÃO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte autora que alega ter sofrido prejuízos morais e materiais em razão de queda de energia elétrica em sua residência, fato que acabou por danificar vários de seus eletrodomésticos. ... ()
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28 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE EM COBRANÇA. DANO MORAL INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Autor que, alegando irregularidades na cobrança de sua fatura de energia elétrica, requer a condenação da concessionária ré a: (i) efetuar a revisão da conta referente ao mês de abril de 2020; (ii) restituir, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores indevidamente pagos; e (iii) pagar verba compensatória de danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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29 - TJSP. Previdência privada. Plano de pecúlio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, fundada na inobservância de reajuste igualitário de contribuições e benefícios prevista no art. 5º do regulamento do plano.
A prova pericial realizada apurou que os reajustes não igualitários das contribuições e dos benefícios decorreram da necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do plano, devidamente aprovados pela SUSEP e previstos no art. 39 do regulamento do plano. Abusividade da conduta da ré não caracterizada. Pretensão inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR INDENIZATÓRIO IGUALITÁRIO. PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ELEMENTOS COMPROMETIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE OU HONRA -
Relação de Consumo: Os adquirentes de imóveis no âmbito de programas habitacionais populares, como o «Minha Casa Minha Vida, enquadram-se como consumidores para fins do CDC, sendo solidária a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos identificados, nos termos do art. 7º, parágrafo único. Vícios Construtivos: Laudo pericial conclusivo apontou vícios graves nas unidades habitacionais, tais como fissuras em paredes internas e externas, pisos cerâmicos soltos, ausência de impermeabilização adequada e falhas decorrentes da má execução da obra. Foi evidenciada a necessidade de substituição integral dos elementos danificados, considerando a progressividade dos defeitos e a inviabilidade técnica de reparações pontuais. Indenização Material Igualitária: Embora cada unidade apresente peculiaridades nos danos constatados, o arbitramento de valor uniforme para todos os autores (R$ 16.063,50) justifica-se pela natureza sistêmica dos vícios e pela necessidade de reparação integral, assegurando funcionalidade, segurança e estética às unidades, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Danos Morais Afastados: Os vícios construtivos, ainda que graves, não extrapolam o campo material e não configuram ofensa à honra, intimidade ou dignidade dos autores. O mero descumprimento contratual, mesmo em situações que causem frustração, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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31 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pleito de apresentação de documento atendido com o oferecimento de resposta. Ausência de documento que comprove a recusa em âmbito administrativo. Partição igualitária dos encargos que se mostra como alternativa obediente ao bom direito. Recurso desprovido.
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32 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Reajuste pela variação cambial da moeda estrangeira. Alta excessiva da moeda norte americana em razão da liberação da banda cambial. Encargo a ser repartido entre as partes. Compartilhamento igualitário da variação. Recurso parcialmente provido.
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33 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Violação do CCB/2002, art. 51, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Inovação recursal. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 8º; CPC/2015, art. 85, § 14; CPC/2015, art. 515, I; e CPC/2015, art. 1.000. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Prescrição reconhecida em relação a todos os litisconsortes da parte ré. Direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. Configuração. Princípios da sucumbência e da causalidade. Rateio da verba honorária. Pluralidade de vencedores. CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 87. Divisão proporcional ao proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pela parte. Flexibilização. Excepcional possibilidade. Divisão igualitária com o patrono que não recorreu. Enriquecimento sem causa. Configuração. Rateio dos honorários de acordo com a atuação profissional. Critérios dos, I a IV do CPC/2015, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021. ... ()
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34 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU, NA MAIOR PARTE, O APORTE DE RECURSOS EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, DEVENDO SER RESSARCIDA DA METADE. EXCLUSÃO DO MONTANTE CUJO PAGAMENTO NÃO FOI PROVADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Apelação. Reparação de danos materiais. Sociedade de propósito específico. Falta do interesse processual da autora. Inocorrência. Inadimplemento contratual da ré que dá ensejo ao ajuizamento da presente ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Sócias que ajustaram a divisão igualitária das despesas da atividade (construção de empreendimento imobiliário). Autora que comprovou, na maior parte, o aporte de recursos em valor superior ao devido, devendo ser ressarcida da metade. Exclusão do montante cujo pagamento não foi provado. ... ()
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35 - TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
Negócio de compra e venda de automóvel que se iniciou com anúncio em plataforma da OLX. Imprudência da autora que não conferiu se de fato foi concretizado o depósito do preço do veículo em sua conta bancária, acreditando em mera imagem de comprovante enviado pelo aplicativo WhatsApp. Réus que levados pelo baixo valor do veículo descuraram do dever de cuidado objetivo a todos imposto, contribuindo para a consecução da fraude. Condutas parelhas e indevidas que caracterizam a hipótese de culpa concorrente. Negócio jurídico nulo. Partição igualitária do prejuízo que se impõe. Recurso parcialmente provido... ()
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36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.
«1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL MÉDICA. HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA RECLMADA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO «PRO RATA". PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART 95, §3º DO CPC. DECISÃO REFORMADA.
-Quando a prova pericial é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser rateados igualmente entre elas. ... ()
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38 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Araraquara. Lei 7546/11. Disposição sobre o horário para abertura e fechamento do comércio em geral. Restrição de dias e horários de funcionamento que afronta aos arts. 22, I e 30, I, da CF/88 combinado com o art. 144 da Constituição Estadual, além de princípios descritos nos artigos, 111, 180, I, 188 e 217 da Constituição Estadual. Ofensa à repartição constitucional de competências e aos princípios da razoabilidade, finalidade e interesse público. Violação aos princípios da livre iniciativa, do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem estar de seus habitantes. Proteção do consumidor atingida, pois não se gozaria de maiores e melhores ofertas se a atividade comercial daquele município fosse exercida de forma igualitária, estimulando as formas de consumo e serviços, de assegurar o bem estar social. Ausência de garantia do pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento coletivo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 7546/11. Determinação de comunicação desta decisão, por oficio, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal do município de Araraquara.
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39 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE HOTEL PELA PLATAFORMA RÉ - RESERVA CANCELADA POUCOS DIAS ANTES DA DATA AGENDADA - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REQUERIDA QUE PROVIDENCIOU OUTRA HOSPEDAGEM SIMILAR NO MESMO DIA DO CANCELAMENTO - ACEITAÇÃO PELOS CONSUMIDORES - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DA VIAGEM OU TRANSTORNO CARACTERIZADOR DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PERDA DE TEMPO ÚTIL NÃO CONFIGURADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REPARTIÇÃO ENTRE AS PARTES ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO - DOIS PEDIDOS NA INICIAL E SOMENTE UM ACOLHIDO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenham os autores, em razão dos fatos narrados, sofrido ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, ou ainda caracterizado desvio produtivo, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais; ... ()
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40 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -
Município de Avaré - Em primeiro grau foi concedida parcialmente a segurança, determinando para que o cálculo do ITBI, seja feito utilizando como base, o valor do negócio, afastando a incidência da LCM 225/2016, e condenando à sucumbência recíproca, repartida de forma igualitária, sem condenação em honorários de sucumbência, com base na Lei 12.016/20029, art. 25 - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - A LCM 225/2016, que fixou o valor venal de referência, afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo C. STJ, aqui aplicáveis e que afastam valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... ()
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41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito da Defensoria Pública à metade do valor dos honorários sucumbenciais, revertidos em favor do CEJUR-DPGE. ... ()
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42 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Depoimento pessoal. Alegação, por parte do co-réu, de que a prova está sendo colhida sem considerar o ponto fixado na demanda, bem como de ocorrência de repetição de perguntas. Pedido de anulação da prova. Demanda, entretanto, que não se limita ao ponto mencionado pelo recorrente. Impossibilidade, neste momento, de identificação da irregularidade. Prova colhida com atenção ao tratamento igualitário das partes. Alegação, ainda, de falta de registro de todas as ocorrências e esclarecimentos prestados em audiência. Inexistência de demonstração das irregularidades apontadas, em violação ao CPC/1973, art. 457. Por fim, pedido de designação de funcionário estenotipista para registro de todas as respostas e expressões por ele utilizadas. Impossibilidade de o tribunal ordenar se proceda a colheita da prova com uso de estenotipia, mas facultaria se disponível estenotipista. Recurso improvido. Votos vencedores e vencido.
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43 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Cédulas de Crédito Bancário vinculadas ao Pronamp. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. CDC declaradamente não incidente ao caso, por se tratar de contratos de abertura de crédito para custeio de atividade rural. Sentença afastou a incidência da norma consumerista, não se denotando interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de tal estatuto. 1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contratos bancários. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Seguros penhor e prestamista. Instituição financeira que não comprovou tais contratações (CPC/2015, art. 373, II). Ilegalidade das cobranças. 3. Distribuição igualitária das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 86 caput do CPC, considerando-se o decaimento equivalente das partes, frente ao proveito econômico obtido pela parte autora com o ajuizamento da ação. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTES, QUE ATUARAM EM TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE SEQUER FORAM COMUNICADAS DA CONTRATAÇÃO DE OUTRO PATRONO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE EXECUTÓRIA, QUE PETICIONOU POUCAS VEZES NOS AUTOS, MAS FOI O RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS TRÊS ADVOGADOS ATUANTES, NA PROPORÇÃO DO SEU TRABALHO, QUE SE IMPÕE.
Decisão de primeiro grau, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que os honorários fossem rateados, de forma igualitária, entre a primeira agravante e o segundo agravado. Pretensão recursal direcionada à exclusão do patrono constituído recentemente, da repartição de honorários entre as agravantes. Irresignação que merece parcial acolhida. CPC/2015, art. 85. Advogadas agravantes que atuaram desde a fase de conhecimento, no processo que dura quase duas décadas. Segundo agravado que, embora tenha peticionado por cerca de seis vezes após a prolação da sentença, foi o responsável pela celebração do acordo entre as partes. Rateio proporcional ao trabalho realizado por cada um dos três advogados que atuaram no feito, que se impõe, para que caiba ao Dr. Pedro Henrique 20% (vinte por cento), e às Drªs Luciana e Drª Rosemary, 80% (oitenta por cento). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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45 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna. Sentença de parcial procedência.
Apelação da autora requerendo a fixação de danos morais. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, in fine). Dano moral não configurado. Tutela de urgência para internação da autora cumprida. Não restou configurada a alegada omissão, ou demora proposital do Poder Público que pudesse ensejar reparação por danos morais, uma vez que foi disponibilizada a vaga para internação da parte autora. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.
Recurso tirado contra decisão que exclui a fazenda estadual do polo passivo por reconhecida ilegitimidade passiva ao fundamento de que não formulado, em relação à fazenda estadual, qualquer pedido. ... ()
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47 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. PARTES QUE ESTABELECERAM UMA DIVISÃO DE FATO PARA A UTILIZAÇÃO PACÍFICA DO IMÓVEL. «COMPOSSE PRO DIVISO". CONSTRUÇÃO DE OUTROS PAVIMENTOS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DOS DEMAIS PAVIMENTOS, ERIGIDOS PELO RÉU. PRODUTO DA VENDA QUE DEVERÁ SER REPARTIDO PROPORCIONALMENTE, NÃO IGUALMENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ÁREA PRIVATIVA PELO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor insatisfeito com a situação jurídica. ... ()
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48 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consumo. Julgamento de improcedência. Litisconsórcio passivo facultativo. Honorários. Valor invididual. Base de cálculo. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Vício do produto. CDC, art. 18. Fornecedores. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cota-parte. Divisão. Partes iguais. Presunção. Art. 283 do cc/02. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral, em razão de defeitos apresentados em veículo e na demora superior a 30 (trinta) dias para o saneamento dos vícios apresentados, fundada no CDC, art. 18. ... ()
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49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL - ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO E ABLAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NAZARENO - DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE.
O CF/88, art. 196 prescreve ser dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Demonstrada nos autos a omissão dos entes federativos em fornecer a cirurgia de que necessita a parte autora, devem ser condenados providenciá-la de imediato. - Cabível a condenação do Município de Nazareno à realização do procedimento, ainda que não seja o responsável na esfera administrativa, devendo lhe ser assegurado o direito de ser ressarcido pelo ente competente.... ()
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50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRÓTESE AUDITIVA ANCORADA NO ÓSSO BILATERAL - TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS - PORTARIA 2.776/2014 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO - OBSERVÂNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PREVALÊNCIA.
- Odireito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegura o acesso universal e igualitário dentro das políticas sociais e econômicas reguladas em lei, numa diretriz de integralidade de atendimento (CF, art. 6º, 196 e 198, II). ... ()
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