(DOC. VP 693.9364.8561.8945) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE EM COBRANÇA. DANO MORAL INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Autor que, alegando irregularidades na cobrança de sua fatura de energia elétrica, requer a condenação da concessionária ré a: (i) efetuar a revisão da conta referente ao mês de abril de 2020; (ii) restituir, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores indevidamente pagos; e (iii) pagar verba compensatória de danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2. Decisão anterior. Magistrado de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,

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