Jurisprudência Tributário
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189141 - TJRS. Direito público. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Ato judicial e ato extrajudicial. Abrangência. Despesas. Emolumentos. Isenção. Serviços de cartório. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Revisão de ato administrativo. Provimento da Corregedoria de justiça que estende aos beneficiários da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50) a gratuidade dos emolumentos decorrentes de atos registrais e notariais.
«A Corregedoria-Geral da Justiça, dando cumprimento ao disposto na Lei 8.935/1994, art. 38, levou a efeito o Provimento CGJ 38/2007, estendendo aos beneficiários da gratuidade da justiça a gratuidade dos serviços notariais e registrais, quando emanados de ordem judicial nos próprios autos do processo em que o requerente litiga sob o manto da gratuidade prevista na Lei 1.060/50. Não há confundir a justiça gratuita prevista na Lei 1.060/1950 com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista na CF/88, art. 5º, LXXIV. E, ainda, com a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, como dispõe o inciso LXXVII da CF/88, art. 5º. Cognição que envolve ingresso em questões conceituais e exame exegético não só Constitucional como infraconstitucional. O direito constitucional previsto na CF/88, art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado aos necessitados (prestação positiva do Estado) se revela através da Defensoria Pública, tal qual referido no CF/88, art. 134, da própria Constituição Federal. O direito constitucional inserto na CF/88, art. 5º, LXXIV muito mais abrangente, diz com a assistência jurídica integral e gratuita que é pré-processual, e não com a justiça gratuita processual, esta prevista na Lei 1.060/1950. A intenção do Provimento 038/2007 é, além de dar efetividade à prestação jurisdicional, tornar efetivo o acesso à justiça, daí compreendidos não apenas os atos processuais, mas também os atos extraprocessuais decorrentes da lide onde a parte goze do benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) . De nada adiantaria reconhecer que a parte requerente não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, mas entender que possa suportar despesas extraprocessuais, mas emanadas daquele processo em que litiga sob o manto da justiça gratuita, ou seja, onde seu estado de miserabilidade fora reconhecido. Vale dizer, o cidadão é reconhecidamente pobre para arcar com despesas existentes dentro do processo despesas de cunho judicial mas não o é para arcar com despesas que, embora decorrentes daquela ação, tem natureza extraprocessual, exatamente como os serviços registrais e notariais. A hipossuficiência não se limita tão-só aos atos processuais, indo, certamente além desse para que a efetividade do processo se faça cumprida na forma constitucional. Estar-se-á prestando jurisdição apenas modo formal, e não material, negando ao cidadão o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) modo efetivo e integral, pois terá ele o direito de litigar em juízo (terá acesso ao judiciário), mas, ao final, não lhe será alcançado o direito de efetivar a jurisdição. O seu direito permanecerá no mundo fático processual, mas ilusório sobre a ótica jurídica e constitucional para fins de aplicação do direito e realização da justiça. Terá sido alcançado ao cidadão o direito/garantia constitucional do acesso à justiça modo formal, mas não lhe terá sido alcançada a justiça modo substancial. Serviços cartorários registral e notarial que são de natureza pública, não obstante hibridismo privatista por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Segurança denegada.»... ()
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189142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ISSQN. Repasse aos tomadores de serviço dos valores do imposto destacados nas notas de emolumentos. Vedação prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei municipal 3.484/2014, o qual estabelece que o adimplemento do ISSQN incumbe, em caráter exclusivo, aos responsáveis legais pelos serviços extrajudiciais de notas e registros. Incidência das disposições do CTN, art. 121, parágrafo único, II e CTN, art. 123 c/c o Lei complementar 116/2003, art. 6º e arts. 3º, § 3º, e 6º, I, da Lei estadual 12.692/2006. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado com vistas a fazer cessar ato coator praticado pelo Exmo. Juiz Diretor do Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, pelo qual teria impossibilitado o Recorrente de efetuar o repasse do valor atinente ao ISS incidente sobre os serviços notariais e registrais aos tomadores de serviço. ... ()
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189143 - STF. Recurso extraordinário. Tema 345/STF. Julgamento do mérito. Administrativo. Ressarcimento sus. Operadoras de planos de saúde. Lei 9.656/1998, art. 32. CF/88, art. 199. Constitucionalidade. Impugnação. Contraditório e ampla defesa assegurados. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade. Fatos jurígenos posteriores à vigência da Lei. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, § 1º. CF/88, art. 199. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 345/STF - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.
Tese jurídica firmada: - É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32 o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 01/09/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, XXXVI; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 195, § 4º; CF/88, art. 196; CF/88, art. 198, § 1º; e a CF/88, art. 199, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.656/1998, art. 32, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.» ... ()
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189144 - TJSP. Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Ementa: Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Recurso provido em parte.
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189145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da CDA reconhecida pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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189146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.
1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. ... ()
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189147 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Lançamento por arbitramento. Matéria decidida à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Denegada a segurança na origem, a parte interpôs o cabível recurso especial apontando violação do CTN, art. 148 e asseverando a impossibilidade de lançamento por arbitramento no caso concreto em virtude da ausência dos requisitos legais. ... ()
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189148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro garantia por prazo determinado. Impossibilidade. Precedentes. Norma que escapa ao conceito de Lei. Não cabimento.
1 - O STJ possui entendimento que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. Precedentes. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021). ... ()
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189149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexam e de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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189150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. ... ()
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