Jurisprudência Tributário
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189151 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Lançamento por arbitramento. Matéria decidida à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Denegada a segurança na origem, a parte interpôs o cabível recurso especial apontando violação do CTN, art. 148 e asseverando a impossibilidade de lançamento por arbitramento no caso concreto em virtude da ausência dos requisitos legais. ... ()
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189152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro garantia por prazo determinado. Impossibilidade. Precedentes. Norma que escapa ao conceito de Lei. Não cabimento.
1 - O STJ possui entendimento que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. Precedentes. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021). ... ()
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189153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexam e de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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189154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. ... ()
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189155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Continência. Inocorrência. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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189156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário-maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela recorrente. ... ()
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189157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Cabimento. Exclusão de litisconsorte. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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189158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CDA. Liquidez e validade. Presunção. Ônus da prova. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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189159 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Infração administrativa. Nulidade. Excesso de execução. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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189160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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