Jurisprudência Tributário
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Doc. VP 183.4972.0772.7192
189111 - TJSP. Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1040, II. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Lei Complementar 1.227/2013. Vantagem de caráter remuneratório. Incidência do referido tributo prevista no art. 153, III, da Constituição Ementa: Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1040, II. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Lei Complementar 1.227/2013. Vantagem de caráter remuneratório. Incidência do referido tributo prevista no CF/88, art. 153, III, e no CTN, art. 43. Devolução à Turma Julgadora para confirmação ou adaptação da decisão, nos termos do art. 3º, II, «a, da Resolução 589/12, diante da tese firmada pelo E. TJ/SP no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Retratação do julgado diante do quanto decidido, negando provimento ao recurso interposto pelo autor, para manter a sentença de improcedência do pedido.
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Doc. VP 115.6032.2906.4028
189112 - TJSP. Recurso Inominado. Revisão de lançamento do IPTU após a realização de vistoria pela Municipalidade. Reenquadramento do padrão construtivo do imóvel com base em dados já conhecidos pelo Fisco. Inadmissibilidade. Inexistência de alteração fática ocorrida desde a expedição do «Habite-se". Erro de direito que não autoriza a retificação do lançamento já notificado ao contribuinte. Tema 387 do STJ. Ementa: Recurso Inominado. Revisão de lançamento do IPTU após a realização de vistoria pela Municipalidade. Reenquadramento do padrão construtivo do imóvel com base em dados já conhecidos pelo Fisco. Inadmissibilidade. Inexistência de alteração fática ocorrida desde a expedição do «Habite-se". Erro de direito que não autoriza a retificação do lançamento já notificado ao contribuinte. Tema 387 do STJ. Direito à repetição do indébito. Cabimento. Necessária observância do CTN, art. 146. Precedentes do STJ. E das Turmas Recursais. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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Doc. VP 179.9355.8507.0928
189113 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para a contribuinte. Ofensa à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, «c, da CF/88/1988. Possibilidade de se cobrar o tributo nos anos subsequentes. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.
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Doc. VP 406.7764.4484.7653
189114 - TJSP. Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Verba de caráter pro labore faciendo. Indevida a incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida nesse aspecto, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Juros e correção. Correção pelo IPCA-E desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza Ementa: Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Verba de caráter pro labore faciendo. Indevida a incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida nesse aspecto, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Juros e correção. Correção pelo IPCA-E desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza tributária da repetição. Recurso acolhido nesse particular. Resultado do julgamento: Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 883.1095.7926.6951
189115 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Juros e correção. Correção desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza tributária da repetição. Embargos de declaração providos.
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Doc. VP 482.5453.9792.8749
189116 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste Ementa: RECURSO INOMINADO. ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 396.9227.6173.1254
189117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Inexigibilidade de Débito e Tutela Provisória - Pensionista Isenta - Suspensão de exigibilidade dos débitos do IPTU com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Pensionista desde 2011 - Atualização do cadastro do imóvel apenas em 2017 - Direito à isenção (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Inexigibilidade de Débito e Tutela Provisória - Pensionista Isenta - Suspensão de exigibilidade dos débitos do IPTU com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Pensionista desde 2011 - Atualização do cadastro do imóvel apenas em 2017 - Direito à isenção (art. 1º, I, Lei Municipal 11.614/1994) - Ato declaratório de direito - Efeito retroativo a 2011 - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 490.2654.4590.3066
189118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Inexistência de erro de cálculo. Impossibilidade de aproveitamento de recolhimento a maior ao Fundo Especial de Despesa por não ter essa verba natureza tributária como o preparo. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Inexistência de erro de cálculo. Impossibilidade de aproveitamento de recolhimento a maior ao Fundo Especial de Despesa por não ter essa verba natureza tributária como o preparo. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.
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Doc. VP 379.5330.7941.4542
189119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JALES. Direito Tributário. Taxa do lixo. LCM 5.489/2022 que corrigiu a mácula da legislação anterior (LCM 350/2021). Exegese do art. 145, caput, e § 2º, da CF, Lei 14.026/2022 e Súmulas 19 e 29, ambas do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária ou da não discriminação. Parâmetros de limitação à Ementa: RECURSO INOMINADO. JALES. Direito Tributário. Taxa do lixo. LCM 5.489/2022 que corrigiu a mácula da legislação anterior (LCM 350/2021). Exegese do art. 145, caput, e § 2º, da CF, Lei 14.026/2022 e Súmulas 19 e 29, ambas do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária ou da não discriminação. Parâmetros de limitação à exigibilidade do tributo adotados pelo Legislador Municipal que possui prerrogativa para estabelecer isenção ou imunidade tributárias a determinadas especificidades ou peculiaridades. Constitucionalidade da norma local. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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Doc. VP 879.9429.2243.0174
189120 - TJSP. Direito Tributário. Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel urbano, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU, e não outro qualquer. Admissibilidade. Base de cálculo de tributo que somente pode ser alterada por lei, conforme estabelece o art. 97, II, §1º, do CTN. Procedimento de arbitramento Ementa: Direito Tributário. Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel urbano, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU, e não outro qualquer. Admissibilidade. Base de cálculo de tributo que somente pode ser alterada por lei, conforme estabelece o art. 97, II, §1º, do CTN. Procedimento de arbitramento da base de cálculo (CTN, art. 148). Impossibilidade. Existindo valor da base de cálculo expresso em lei, não cabe ao fisco eleger novo parâmetro para o cálculo, por meio de procedimento administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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