(DOC. VP 240.3220.6929.0619)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro garantia por prazo determinado. Impossibilidade. Precedentes. Norma que escapa ao conceito de Lei. Não cabimento.

1 - O STJ possui entendimento que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. Precedentes. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.832.692/SP/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021). 2 - Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como «Lei», a teor do di

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