Jurisprudência Tributário
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150321 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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150322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enquadramento. Homologação. Injustificada omissão da administração. Efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamento do voto condutor. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se na origem de ação de cobrança, cingindo-se a controvérsia em saber a partir de quando o enquadramento dos Autores no Plano de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1975, gera efeitos financeiros. ... ()
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150323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Verba percebida sobre a rubrica «gratificação especial. Imposto de renda. Natureza jurídica fixada pelo tribunal de origem. Caráter remuneratório. Revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Na origem a controvérsia se deu em saber se haveria a incidência ou não do imposto de renda sobre o recebimento de verba decorrente de mudança para outra unidade de trabalho. ... ()
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150324 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Abandono de causa não configurado. Ausência de intimação válida. Reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Insuficiência de argumentação. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
«1 - Compulsando-se os autos, verifica-se que razão não assiste à parte agravante porquanto sua argumentação demonstra-se insuficiente para infirmar a fundamentação da decisão ora guerreada. Tal conclusão atrai para o presente Agravo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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150325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. ... ()
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150326 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da oab/SP desprovido.
«1 - A Corte de origem concluiu que a parte recorrente abusou de seu direito de defender as prerrogativas dos Advogados, ato que causou danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação. ... ()
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150327 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Desapropriação. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado na CF/88, art. 105, III, a e c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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150328 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. ... ()
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150329 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno do conselho regional de contabilidade do estado de São Paulo desprovido.
«1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz da alegação de que a anuidade relativa ao exercício de 2011 teria sido fixada com base no DECRETO-LEI 9.295/1946, art. 21, com redação dada pela Lei 12.249/2010, e não por ato infralegal. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... ()
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150330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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