(DOC. VP 202.1481.7002.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Verba percebida sobre a rubrica «gratificação especial». Imposto de renda. Natureza jurídica fixada pelo tribunal de origem. Caráter remuneratório. Revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Na origem a controvérsia se deu em saber se haveria a incidência ou não do imposto de renda sobre o recebimento de verba decorrente de mudança para outra unidade de trabalho. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo mediante a análise dos documentos dos autos considerou o pagamento da verba a titulo de «Gratificação Especial» de natureza remuneratória. Assim, é impossível, em sede de recurso especial, desconstituir o entendimento alcançado pela Corte de origem, porquanto seria in

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