Jurisprudência Tributário
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150371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carta de fiança. Notificação do fiador. Prazo. Pretensão de desoneração. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pela Companhia Energética de Brasília, com o fim executar a carta de fiança prestada por instituição financeira em favor de contratado que não cumpriu as obrigações pactuadas. ... ()
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150372 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação rescisória julgada procedente. Perda de objeto da ação anulatória que buscava interromper a execução provisória deste título.
«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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150373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Servidor público. Reajuste 13,23%. Ausência de direito. Afronta às sumula vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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150374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e CPC/2015, art. VI . Não ocorrência. Recurso cabível. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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150375 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão recorrida. ... ()
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150376 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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150377 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benfeitorias realizadas em terra declarada indígena. Indenização deferida pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Sobre a possibilidade de indenização de benfeitorias erguidas em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que, «Uma vez constatada a posse imemorial na área, não há que se invocar, em defesa do direito de propriedade, o título translativo, nem a cadeia sucessória do domínio, documentos que somente servem para demonstrar a boa-fé dos atuais titulares e, se for o caso, ensejar indenização pelas benfeitorias realizadas. (MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 1/2/2013). ... ()
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150378 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Auto de infração. Apreensão de equipamentos. Lei 9.605/1998, art. 60. Decreto 6.514/2008, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A matéria pertinente a Lei 9.605/1998, art. 60 e Decreto 6.514/2008, art. 66 não foi submetida a julgamento pelo recurso de apelação nem por meio dos embargos de declaração, inexistindo, assim, manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. Portanto, é insuscetível a análise da questão por este Superior Tribunal, conforme o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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150379 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.
«1 - Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes. ... ()
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150380 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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