Jurisprudência Tributário
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150351 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. No recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Efeito suspensivo. Recurso julgado. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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150352 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. ... ()
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150353 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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150354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015. Não ocorrência. Prazo prescricional. Requerimento administrativo. Suspensão. Direito dos recorrentes reconhecido administrativamente. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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150355 - STJ. Tributário. Administrativo. Aduaneiro. Processo civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Lei 8.032/1990. Drawback em operações de fornecimento de máquinas e equipamentos ao mercado interno. Licitações internacionais. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal. Lei 11.732/2008. Incidência. Aplicação da legislação tributária no tempo. Hermenêutica. Interpretação de lei. Lei expressamente interpretativa. CTN, CTN, art. 106. Excepcional aplicação retroativa. Anulação do ato administrativo impugnado.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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150356 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos. Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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150357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CF/88, art. 105, III «c. Cotejo analítico dos julgados. Indicação do repositório oficial. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Além disso, não citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados os acórdãos paradigmas (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência). ... ()
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150358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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150359 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. ... ()
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150360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Homicídio perpetrado por policial militar durante o horário de serviço. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Relação extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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