Jurisprudência Tributário
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150281 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Incidência sobre o valor das notas fiscais. Ausência de demonstração do cancelamento das notas. Conclusão acórdão recorrido mediante análise de Lei local e do suporte fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente. Agravo interno da contribuinte não provido.
«1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem analisou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do acórdão por esta Corte. ... ()
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150282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal sem Resolução de mérito diante do reconhecimento da litispendência. Reexame necessário. Inaplicabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento.
«1 - A jurisprudência reconhece o cabimento de Reexame Necessário na hipótese de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para extinguir a Execução Fiscal, uma vez que se trata de sentença desfavorável à Fazenda Pública, que se equipara à sentença de procedência dos Embargos à Execução, incindindo, por analogia, o mesmo regime a que estes seria aplicável. ... ()
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150283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Correção monetária. Ipca-E. Dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Na espécie, a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
150285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vantagem pecuniária especial. Vpe. Membro inativo da polícia militar. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União, objetivando a implantação de Vantagem Pecuniária Especial - VPE. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... ()
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150286 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Excesso de execução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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150287 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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150288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Interesse de agir. Ausência. Pedido administrativo. Não comprovação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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150289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enquadramento. Efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil (LINDB). Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado. Lei 8.460/1992, art. 8º. Ausência de violação.
«1 - Em sede de ação de cobrança, a questão cinge-se em saber a partir de quando o enquadramento dos autores no Plano de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1975 gera efeitos financeiros. O direito ao enquadramento foi reconhecido em sede de Mandado de Segurança (MS 4Acórdão/STJ) e os valores devidos já foram pagos desde a data de impetração. ... ()
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150290 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da defensoria pública a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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