Jurisprudência Tributário
+ de 190.313 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
150241 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção parcial dos embargos à execução. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.015.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (REsp. 1.812.216, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. 923.634, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/5/2019; REsp. 1.743.835, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018; AgRg no AgRg no AREsp. 75.732, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24/9/2013 e REsp. 1.138.871, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.6.2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150242 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo do Comandante do 6º Distrito Naval Petrônio Augusto Siqueira Aguiar, em que se pleiteia promoção ao posto de Primeiro-Tenente da Reserva de 2a. Classe, incluindo-se a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150243 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Agravo interno do inmetro a que se nega provimento.
«1 - A questão controvertida nos autos se refere à possibilidade de aplicação retroativa da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Dessa forma, o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, no qual se discute apenas a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, não influirá na solução da presente lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 354. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a contadoria judicial procedeu ao correto abatimento proporcional dos valores devidos, não havendo falar em violação do CCB/2002, art. 354. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por associação. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e a autorização expressa dos servidores. Súmula 629/STF. Legitimidade para execução individual do título. Agravo interno do ibge a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem a autorização expressa deles, vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, já que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150246 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Extensão dos efeitos da decisão a toda a categoria. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Matéria apontada no apelo nobre que não foi decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As teses relativas aos dispositivos federais apontados pela parte recorrente não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/12/2019; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/2/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150248 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Rádio comunitária. Licença definitiva concedida pelo poder executivo para autorizar a execução do serviço de radiodifusão. Legalidade do ato administrativo e da atividade executada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150249 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Rádio comunitária. Licença definitiva concedida pelo poder executivo para autorizar a execução do serviço de radiodifusão. Legalidade do ato administrativo e da atividade executada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150250 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do ente federal não conhecido.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote