Jurisprudência Tributário
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150231 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
«1 - Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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150232 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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150234 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
«1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
150236 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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150237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação do fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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150238 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a tríplice identidade entre a ação anulatória e os embargos à execução. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou estar configurada a tríplice identidade entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos. A inversão de tal conclusão na forma pretendida esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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150239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, entendeu que, diante da procedência parcial do pleito autoral, as partes teriam sucumbido reciprocamente, nos termos do CPC/2015, art. 86. ... ()
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150240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de informação sobre a data da citação do executado e existência ou não de bens suficientes à garantia da execução. Não oposição de embargos declaratórios para fins de integração do julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, no que diz respeito à indicada violação do CTN, art. 185, considerando que a alienação original foi efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, não há informação no acórdão proferido na origem em relação à data em que ocorrida a citação do executado; não há, ainda, qualquer informação quanto à existência ou não de reserva de bens. Por sua vez, o recorrente não provocou a essencial manifestação do colegiado estadual nos embargos de declaração lá opostos. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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