Jurisprudência Tributário
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150251 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Rádio comunitária. Licença definitiva concedida pelo poder executivo para autorizar a execução do serviço de radiodifusão. Legalidade do ato administrativo e da atividade executada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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150252 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Rádio comunitária. Licença definitiva concedida pelo poder executivo para autorizar a execução do serviço de radiodifusão. Legalidade do ato administrativo e da atividade executada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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150253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do ente federal não conhecido.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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150254 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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150255 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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150259 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Alegação de venda casada. Speedy e provedor de acesso à internet. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno do mpf desprovido.
«1 - A pretensão da parte recorrente esbarra nas premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, a partir do exame do laudo técnico elaborado no processo, destacando considerar o serviço de provedor de acesso à internet como serviço de valor agregado, consoante Lei 9.472/1997, art. 61 e, por este motivo não vislumbrar a alegação de venda casada (fls. 3.302). ... ()
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150260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Período inferior que antecede os quinze dias do auxílio-doença. Incidência da exação. Agravo interno da parte contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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