(DOC. VP 202.1481.7001.5200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Rádio comunitária. Licença definitiva concedida pelo poder executivo para autorizar a execução do serviço de radiodifusão. Legalidade do ato administrativo e da atividade executada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância. Isso porque o Tribunal de origem consigno

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