Jurisprudência Tributário
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150271 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
«1 - Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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150272 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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150276 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
«1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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150277 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada em juízo. Recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas. Regime de competência. Inocorrência de violação à coisa julgada. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30/8/2018, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/6/2014. ... ()
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150278 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por associação. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Legitimidade para execução individual do título. Agravo interno do ibge a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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150279 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. ... ()
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150280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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