(DOC. VP 202.1481.7003.6800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Excesso de execução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Estado do Ceará, em face dos ora agravados, no qual se alega excesso de execução, notadamente quanto à limitação da remuneração ao teto remuneratório. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da

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