(DOC. VP 202.1481.7000.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal sem Resolução de mérito diante do reconhecimento da litispendência. Reexame necessário. Inaplicabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento.

«1 - A jurisprudência reconhece o cabimento de Reexame Necessário na hipótese de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para extinguir a Execução Fiscal, uma vez que se trata de sentença desfavorável à Fazenda Pública, que se equipara à sentença de procedência dos Embargos à Execução, incindindo, por analogia, o mesmo regime a que estes seria aplicável. 2 - Também se encontra consolidado o entendimento de que, em sede de Embargos à Execução, a sentença de mérito

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