Jurisprudência Tributário
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137201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva progressão funcional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2º Região a sentença foi mantida. ... ()
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137202 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de cinco anos, contados do término da suspensão do processo por um ano. Súmula 314/STJ. Orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... ()
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137203 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 9.12.2011, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 543-C e da res 8/STJ. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... ()
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137204 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de débito do Fundo de Garantia e de Contribuição Social - NDFC, no tocante aos valores alusivos à multa rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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137205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Anulação de multa por infração de trânsito. Pretensão de exame de Lei e Decreto municipais. Incidência da Súmula 280/STJ. Impossibilidade de analisar eventual ofensa a Resolução do contran em sede de recurso especial. Norma infralegal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno da empresa pública a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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137206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção do recurso pela incidência da Súmula 187/STJ. Irregularidade no recolhimento do preparo. Majoração dos honorários em desfavor da recorrente.
«I - Verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. ... ()
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137207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito à saúde. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. O fundamento constitucional do acórdão recorrido favorece a parte agravada, pois foi utilizado pela corte de origem para rejeitar as teses da parte agravante e reafirmar a obrigação estatal tutela do direito à saúde. Ausência de interesse recursal, pela parte agravada, para a interposição de recurso extraordinário quanto a este ponto, em que saiu vencedora. Condenação ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento. Possibilidade. Inexistência de pedido genérico ou chancela de direito hipotético. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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137208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Falha prestação do serviço. Argumentação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ausência de provas dos danos morais. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Indenização arbitrada pela corte de origem em R$ 5.000,00. Valor que não se afigura excessivo. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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137209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Contratação temporária. Nulidade do contrato de trabalho. Direito à percepção do FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação trabalhista, objetivando o recebimento dos valores correspondentes ao FGTS sobre o período trabalhado. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... ()
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137210 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Exigibilidade de diferença de alíquota. Aferição de produto intermediário no processo de industrialização. Bem de consumo ou uso. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com o contexto fático probatório delineado pelo Tribunal de origem, vê-se que o referido material adquirido pelo recorrente são destinados ao uso e consumo, não estando intrinsecamente ligados, de maneira indissociável à cadeia produtiva. Nesse contexto, entender que tais materiais dizem respeito integralmente ao processo industrial demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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