Jurisprudência Tributário
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137221 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de cotejo analítico da divergência entre os acórdãos. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Verifica-se das razões recursais que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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137222 - STJ. Processual civil. Tributário. Itr. Progressividade de alíquotas. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 do STF e 211 do STJ
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva evitar a aplicação de alíquota progressiva do Imposto Territorial Rural - ITR incidente sobre a propriedade rural denominada «Fazenda São Martinho. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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137223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Revisão da multa aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte Superior permite a revisão do valor da multa quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, a revisão do quantum fixado pela instância ordinária implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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137224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de revisão de prova objetiva. Possibilidade de revisão, pelo poder judiciário, em atenção aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Existência de incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático do edital. Ilegalidade evidenciada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito edital do certame. Nesse sentido: AgInt RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2017; AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/10/2017; AgInt RE nos EDcl RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 21/2/2017; AgInt RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2016). ... ()
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137225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não provido.
«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... ()
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137226 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 357. Inexistência de mácula. Embargos opostos com o objetivo de renovação da análise da controvérsia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo interno. ... ()
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137227 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Município de ipatinga. Complementação de aposentadoria. Servidor beneficiado pela estabilização constitucional. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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137228 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).
«1 - Não se conhece de Recurso Especial que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282; ao art. CCB/2002, art. 403, CPC/1973, art. 944, CPC/1973, art. 953 e CPC/1973, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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137229 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Configurada a prática de atos ímprobos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a responsabilização das partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro-RioZoo, «e, de outro lado, o Criadouro Tropicus, Associação Cultural, Científica e Educacional. ... ()
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137230 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno intempestivo.
«I - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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