Jurisprudência Tributário
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137241 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
137243 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.
«1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 117 do RIR/99. ... ()
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137244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inovação recursal. Inexistência de vício no acórdão embargado.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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137245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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137246 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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137247 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com base nas provas colhidas nos autos, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/4/12; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... ()
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137248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou fase do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que o tribunal de origem deixou de apreciar essa matéria por entender se tratar de repetição de alegação já decidida por agravo de instrumento anterior. Ausência de prequestionamento a impedir a apreciação da matéria por esta corte superior. Aplicação da Súmula 282/STF. Agravo regimental da telemar norte leste s. A a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal local afirmou que a multa do CPC/1973, art. 475-J já foi objeto de debate no julgamento do Agravo de Instrumento 200.2005.019383-4/004, e assim não caberia analisar a violação do CPC/1973, art. 475-J, V e VI do e a tese do excesso de execução, sendo impassível de revisão. ... ()
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137249 - STJ. Tributário. Agravo interno nos declaratórios no agravo em recurso especial. ISS. Responsabilidade tributária pela execução de atividades e encargos. Revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem lastreou seu entendimento com base no contexto fático-probatório dos autos. O acolhimento das razões apresentadas no Recurso Especial, para a reversão do julgado, quanto ao fato da incidência do ISS sobre o preço do serviço - qual seja, o valor integral arrecado com a venda das cartelas do bingo - e não renda obtida pela apelante com a exploração do jogo, mostra-se inviável por demandar revolvimento de provas, vedado, a princípio, nesta seara recursal. ... ()
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137250 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato demissório. Motivação per relationem. Possibilidade. Autonomia entre as esferas penal e administrativa. Absolvição na seara penal por insuficiência de provas. Irrelevância.
«1 - A técnica da motivação per relationem se mostra compatível com o princípio da motivação dos atos administrativos. Assim, a remissão feita pela autoridade apontada como coatora aos fundamentos (de fato e/ou de direito) adotados na manifestação do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e, ainda, ao parecer formulado pela Assessoria Jurídica, constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que referida autoridade se reportou como razão de decidir. Precedentes: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/05/2017. ... ()
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