Jurisprudência Tributário
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137191 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito em razão da anulação das inscrições em dívida ativa. Fixação de honorários advocatícios. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Aplicabilidade.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o proveito econômico obtido pelo contribuinte é o próprio valor da execução fiscal, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. ... ()
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137192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Não incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 69/STF.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE Acórdão/STF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. ... ()
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137193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vizivali. Professor estagiário voluntário. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a entrega do diploma de graduação, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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137194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Correção monetária e juros. Tema 905. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre ação ajuizada em face da União que objetiva a percepção de valores pelo serviço extraordinariamente realizado, entre outros, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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137195 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Incompetência. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divulgação de remuneração. Prejuízo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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137196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Depósitos judiciais. Juros remuneratórios. Ausência de apreciação de matéria relevante. Necessário retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a íntegra dos embargos de declaração. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. ... ()
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137197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Simples reiteração de argumentos. Não-cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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137198 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Instruções normativas exaradas pela Receita Federal do Brasil. Habilitação de empresa no siscomex. Controle de legalidade frente ao Decreto 70.235/1972. Exercício do poder regulamentar. Recurso especial não provido.
«I - A Instrução Normativa RFB 1.288/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa 1.603/2015, regulam os procedimentos administrativos e fiscais de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. ... ()
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137199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verba honorária fixada dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Não demonstração de irrisoriedade.
«I - O presente feito decorre de ação, objetivando concessão do beneficio de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada em parte. ... ()
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137200 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inexigibilidade do título executivo. Inteligência da Súmula 423/STJ. CPC/1973, art. 475, § 3º. Dispensa do reexame necessário. Inaplicabilidade. Suposto lastro em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal que não se verifica. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da instituição financeira rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... ()
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