Jurisprudência Tributário
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137181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão de incorporação do reajuste anual de 5% previsto na Lei 331/2002, e Lei 339/2002 do estado de roraima. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo reconhecida pela corte de origem. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de roraima a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público do Estado de Roraima em que pleiteia a implementação do reajuste anual de 5% previsto na Lei Estadual 331/2002 e Lei Estadual 339/2002 aos seus proventos. ... ()
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137182 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. IPTU. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O pedido de retirada de pauta não pode ser acolhido. Os motivos da recente admissão dos procuradores e de que a matéria de mérito é de relevância são insuficientes para a concessão do pedido, porquanto no caso dos autos não se analisa o mérito da controvérsia. ... ()
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137183 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. ICMS. Empresa de construção civil. Aquisição de combustível em outro estado da federação. Consumo próprio. Substituição tributária. Matéria solucionada com base em fundamento constitucional e em Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III d. Impossibilidade de análise, inclusive para fins de prequestionamento. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... ()
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137184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade de fruição do benefício. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de execução. Na sentença, reconheceu-se o excesso de execução e indeferiu-se o pedido de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, manteve-se o indeferimento da gratuidade. ... ()
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137185 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Averbação da área de reserva legal. Superveniência da Lei 12.651/2012. Persistência do dever de averbar. Exceção. Prévio registro cadastro ambiental rural. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de averbação da reserva legal car prazo pactuado tac. Inexistência de caso fortuito, força e/ou culpa de terceiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 535, II, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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137186 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo interno recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da união desprovido.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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137187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Promoção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por associação de professores, para o fim de compelir a autoridade impetrada a autorizar a inscrição de seus associados no concurso de promoção no quadro de magistério do ano de 2014, de acordo com as Leis Estaduais 10.261/68 e 445/85 e o Decreto Estadual 52.322/69, afastada a aplicação do critério de assiduidade previsto pelo Decreto Estadual 55.217/09. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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137188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição afastada. Acórdão concluindo pela interrupção do prazo prescricional ante o ajuizamento de ação coletiva pelo legitimado extraordinário. Razões dissociadas das questões enfrentadas pela corte de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do maranhão união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Servidores Públicos qual pleiteiam a execução individual do título oriundo do Processo Coletivo 14.440/2000, que tramitou perante a 3a. Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, tendo como autor o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA, qualidade de substituto processual. ... ()
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137189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cref. Conselho regional de educação física. Registro profissional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva que seja o requerido obrigado a receber o Diploma de Bacharel em Educação Física, por ela expedido, conferindo-lhe a validade nacional determinada pela Lei, como prova da formação recebida pelo titular, para qualquer fim e sem questionamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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137190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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