(DOC. VP 196.4015.6001.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão de incorporação do reajuste anual de 5% previsto na Lei 331/2002, e Lei 339/2002 do estado de roraima. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo reconhecida pela corte de origem. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de roraima a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público do Estado de Roraima em que pleiteia a implementação do reajuste anual de 5% previsto na Lei Estadual 331/2002 e Lei Estadual 339/2002 aos seus proventos. 2 - Inicialmente, que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamen

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