Jurisprudência Tributário
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137211 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.
«1 - De início, assinalo que observei, atentamente, as condições de admissibilidade deste recurso e constatei que não há obstáculo algum que lhe impeça a cognição, segundo a minha percepção. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que os empecilhos invocados pela parte embargante (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 284/STF) devem ser rejeitados, porquanto a argumentação recursal demonstra a impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como a desnecessidade de análise das provas dos autos e de legislação local. Ao meu sentir, a chave da aceitabilidade recursal é a constatação, pelo julgador, de que o arrazoado do recurso enseja a sua exata compreensão. E esse é o caso. ... ()
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137212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Gratuidade de justiça. Agravo de instrumento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Sustenta a parte embargante vício no acórdão embargado. Alega que não foram analisadas as alegações a respeito da tempestividade do recurso. ... ()
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137213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Redução da verba honorária decisão monocrática. Possibilidade, ante a excessividade do valor fixado origem. Causa simples e sem instrução probatória ou qualquer circunstância apta a elevar a verba honorária ao máximo legal. Multa cominatória. Montante diário que corresponde a 10% do valor da causa. Possibilidade de redução do valor, também em razão da excessividade. Agravo interno agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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137214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Descontos indevidos. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva repactuação de dívidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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137215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no CPC/2015, art. 14, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. ... ()
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137216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Reparação de danos. Termo inicial da prescrição. Ponto comercial fechado em 1996. Consagração do princípio da actio nata. Lustro prescricional quinquenal esgotado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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137217 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tributário. Contribuições sociais. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Suspensão da exigibilidade do crédito. Multa moratória inexigível. Incidência por analogia das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Deficiência recursal.
«I - Na origem trata-se de mandando de segurança, impetrado por sociedade anônima brasileira contra ente público, que objetiva o cancelamento da exigência do débito de COFINS e declara a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 2º, 3º, caput e § 1º e 8º. Deu-se parcial provimento ao pedido na sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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137218 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Finsocial. Majoração de alíquotas. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte, consoante a qual as empresas que são exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se ao recolhimento da contribuição para o finsocial, nos moldes estabelecidos pelo da Lei 7.787/1989, Lei 7.894/1989, art. 7º, art. 1º e da Lei 8.147/1990, art. 1º. Hipótese em que a autora, a despeito de intimada por diversas vezes, não logrou carrear aos autos a documentação necessária a respaldar sua pretensão. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... ()
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137219 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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137220 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.
«I - Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão por esta Corte Superior em recurso especial representativo de controvérsia, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos incisos I e II do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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