(DOC. VP 196.4015.6000.8700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Redução da verba honorária decisão monocrática. Possibilidade, ante a excessividade do valor fixado origem. Causa simples e sem instrução probatória ou qualquer circunstância apta a elevar a verba honorária ao máximo legal. Multa cominatória. Montante diário que corresponde a 10% do valor da causa. Possibilidade de redução do valor, também em razão da excessividade. Agravo interno agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instância

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