(DOC. VP 196.4015.6002.4500)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição afastada. Acórdão concluindo pela interrupção do prazo prescricional ante o ajuizamento de ação coletiva pelo legitimado extraordinário. Razões dissociadas das questões enfrentadas pela corte de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do maranhão união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Servidores Públicos qual pleiteiam a execução individual do título oriundo do Processo Coletivo 14.440/2000, que tramitou perante a 3a. Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, tendo como autor o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA, qualidade de substituto processual. 2 - A questão controvertida se limita à
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