(DOC. VP 195.6992.8002.7000)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito em razão da anulação das inscrições em dívida ativa. Fixação de honorários advocatícios. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Aplicabilidade.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o proveito econômico obtido pelo contribuinte é o próprio valor da execução fiscal, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. Precedentes: REsp. 1.657.288/RS/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017; REsp. 1.671.930/SC/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote