(DOC. VP 195.6992.8000.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou fase do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que o tribunal de origem deixou de apreciar essa matéria por entender se tratar de repetição de alegação já decidida por agravo de instrumento anterior. Ausência de prequestionamento a impedir a apreciação da matéria por esta corte superior. Aplicação da Súmula 282/STF. Agravo regimental da telemar norte leste s. A a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal local afirmou que a multa do CPC/1973, art. 475-J já foi objeto de debate no julgamento do Agravo de Instrumento 200.2005.019383-4/004, e assim não caberia analisar a violação do CPC/1973, art. 475-J, V e VI do e a tese do excesso de execução, sendo impassível de revisão. 2 - Nas razões recursais, a tese apresentada pela parte agravante não foi apreciada pela instância ordinária, circunstância que obsta o conhecimento do Apelo com base na alínea a do permissivo

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