(DOC. VP 195.6992.8002.8900)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Exigibilidade de diferença de alíquota. Aferição de produto intermediário no processo de industrialização. Bem de consumo ou uso. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o contexto fático probatório delineado pelo Tribunal de origem, vê-se que o referido material adquirido pelo recorrente são destinados ao uso e consumo, não estando intrinsecamente ligados, de maneira indissociável à cadeia produtiva. Nesse contexto, entender que tais materiais dizem respeito integralmente ao processo industrial demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provi

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