Jurisprudência Previdenciário
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50421 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos concretos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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50422 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Adoção de tabela remuneratória da trensurb. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto, as razões do recurso especial, pressupõe revisitar o conjunto fático-probatório do feito, o que é obstado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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50423 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo para deslocamento noturno. Natureza salarial. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«1.«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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50424 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Rateio. Separação de fato e união estável reconhecida pela corte de origem. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à existência de início de prova material de que a companheira conviveu maritalmente com o ex-servidor, fazendo jus ao rateio da pensão por morte. ... ()
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50425 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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50426 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos fáticos e jurídicos para concessão do benefício pleiteado. ... ()
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50427 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge de servidor público estadual falecido. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 217 e Lei 8.112/1990, art. 218 e dos Lei 8.213/1991, art. 75 e Lei 8.213/1991, art. 76. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei complementar estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei 8.112/1990, art. 217 e Lei 8.112/1990, art. 218 e aos Lei 8.213/1991, art. 75 e Lei 8.213/1991, art. 76 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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50428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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50429 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Inocorrência. Tetos. Emendas 20/98 e 41/03. Matéria constitucional. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - A questão relativa à aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 possui contornos constitucionais, tanto que é objeto de decisão sob o regime da Repercussão Geral na Corte Suprema (RE 564.354, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJ 15/2/2011). ... ()
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50430 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de auxílio- doença acidentário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Perícia que atesta a capacidade laborativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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