(DOC. VP 193.3264.2000.7800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo para deslocamento noturno. Natureza salarial. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«1.«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embarga

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