(DOC. VP 193.3264.2004.6800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Inocorrência. Tetos. Emendas 20/98 e 41/03. Matéria constitucional. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A questão relativa à aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 possui contornos constitucionais, tanto que é objeto de decisão sob o regime da Repercussão Geral na Corte Suprema (RE 564.354, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJ 15/2/2011). 2 - A discussão de matéria constitucional afasta a competência do STJ, já que o exame da violação de dispositivos, da CF/88 é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do

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