Jurisprudência Previdenciário
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50471 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1 - A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
50473 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Salário de benefício. Limitação. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma contida no caput do CF/88, art. 202, na sua redação original, não é autoaplicável. Legítima, portanto, a limitação imposta ao salário de benefício, conforme o teor do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 29, combinado com o Lei 8.213/1991, art. 33. Precedentes. ... ()
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50474 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Conversão. Tempo comum em especial. Período anterior à Lei 9.032/1995. Ausência de repercussão geral. Tema 943. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.
«1 - O Plenário Virtual do STF, ao apreciar o RE 11.029.723/RG, Rel. Min. Edson Fachin, em 21/04/2017, decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão envolvendo pretensão de beneficiário da previdência social de converter tempo comum em especial, relativamente a trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, nas hipóteses em que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei (Tema 943). ... ()
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50475 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre verba paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. ... ()
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50476 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Benefício mais vantajoso. Direito adquirido. Reconhecimento. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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50477 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo deslocamento noturno. Natureza da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()
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50478 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Qualidade de segurado. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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50479 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Identidade com o tema 20 da sistemática da repercussão geral. Análise da natureza jurídica da verba. Controvérsia de índole infraconstitucional. Mantida a determinação de devolução dos autos à origem.
«1 - É inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista tratar-se de violação meramente indireta ou reflexa. ... ()
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50480 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Portador de doença grave. Imunidade parcial. Necessidade de reexame de provas e da legislação correlata. Inviabilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional aplicável Lei Complementar estadual 1.012/2007 e Decreto 52.859/2008, decidiu que a parte ora recorrida faz jus à imunidade parcial do recolhimento da contribuição previdenciária, visto ser portador de doença incapacitante. ... ()
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