Jurisprudência Previdenciário
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50481 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Inexistência de direito ao recebimento da gratificação na mesma pontuação paga ao servidor público quando em atividade. Ausência de ofensa ao direito à integralidade de proventos. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incorporação da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS aos proventos de aposentadoria com redução da pontuação em relação àquela paga ao servidor público quando em atividade não viola o direito à integralidade assegurado pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... ()
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50482 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Magistério. Professora temporária. Contrato emergencial. Regime geral de previdência social. Abono família. Pagamento. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.526/1973, ambas do estado do rio grande do sul. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que é vedado pela Súmula 280/STF, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. ... ()
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50483 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Preenchimento dos requisitos. Filha solteira maior de 21 anos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Inviável, portanto, o recurso. Precedentes. ... ()
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50484 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Direito administrativo. Servidor público. Pensão por morte de servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Descabimento. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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50485 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acumulação. Aposentadorias. Regimes distintos. Possibilidade. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a acumulação de aposentadorias advindas de regimes distintos. ... ()
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50486 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Vinculação ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Inviabilidade. Carcereiro. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade de vencimentos. Precedentes.
«1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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50487 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público regido pela CLT. Aposentadoria anterior à edição da Lei 8.112/1990. Regras do CF/88, art. 40, § 4ºe 51 da (redação originária). Não aplicação. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. De acordo com o CPC/1973, não cabem embargos de divergência para sanar suposta contrariedade entre decisões tomadas por uma mesma Turma deste Tribunal. CPC/1973, art. 546, art. 330 do RI/STF e Súmula 353/STF. ... ()
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50488 - STF. Seguridade social. Tribunal de contas da União. Aposentadoria. Quintos/décimos. Glosa. Coisa julgada. Alcance. Revela-se hígido ato do Tribunal de Contas da união por meio do qual glosada a incorporação aos proventos, como vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni, de valores relativos a quintos/décimos recebidos pelo exercício de função comissionada entre o advento da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001.
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50489 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público.aposentadoria. Função comissionada. Incorporação. Decadência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
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50490 - STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor. Ativo ou inativo. Precedentes. Mandados de segurança 28.604 e 33.102, julgados pela primeira turma em 4/12/2012 e 15/08/2017.
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