Jurisprudência Previdenciário
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50531 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Processo civil. Não verificação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II do, pois o acórdão estadual está devidamente fundamentado, analisando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Portanto, não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... ()
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50532 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Processo civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois o acórdão estadual está devidamente fundamentado, analisando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Portanto, não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... ()
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50533 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária estabelecido no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo interno improvido.
«1 - É defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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50534 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Vigilante. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Entendimento em harmonia com a orientação fixada na tnu. Motorista. Formulário que não indica a efetiva exposição a agentes nocivos. Atividade especial não comprovada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ entende que se pode reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. ... ()
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50535 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel comum. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto. Ilegitimidade passiva na execução fiscal. Princípio da causalidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro propostos pela parte recorrente relacionados à penhora realizada em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Janete de Oliveira, em imóvel pertencente ao recorrente e sua companheira. ... ()
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50536 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 2º, 3º e CPC/2015, art. 1.022, II. CTN, art. 3º, CTN, art. 9º, CTN, art. 43 e CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º. Lei 9.250/1995, art. 4º e Lei 9.250/1995, art. 8º. Lei 9.532/1997, art. 8º e Lei 9.532/1997, art. 11. Lei 11.053/2004, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535/1973; aos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 3º, CTN, art. 9º, CTN, art. 43 e CTN, art. 97, Código Tributário Nacional; aos Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º; aos Lei 9.250/1995, art. 4º e Lei 9.250/1995, art. 8º; aos Lei 9.532/1997, art. 8º e Lei 9.532/1997, art. 11 e a Lei 11.053/2004, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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50537 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC/1973. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 152, e/STJ): «Assim, no caso dos autos, o benefício foi concedido ao autor em 14/07/1988 (e DIB ANT: 23/11/1987, fl. 20), portanto, antes do advento da Medida Provisória 1.523-9/97, devendo computar-se o termo inicial do prazo decadencial na data do início da vigência da nova lei, ou seja, em 28/06/1997, o qual, decenal, expirou-se em 27/06/2007. No entanto a presente ação foi ajuizada somente em 17/11/2008, quando, portanto, já ultrapassado o referido prazo e, pois, configurada a decadência. ... ()
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50538 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Professor. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de origem asseverou: «a autora postulou o reconhecimento do desempenho de atividade de magistério nos intervalos de 01/03/1987 a 19/01/1990, de 01/06/2004 a 13/08/2009 e de 01/02/2010 a 01/10/2014, para fins de concessão do benefício de aposentadoria do professor ou, sucessivamente, o reconhecimento da especialidade desses períodos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Como bem salientou o magistrado a quo, a atividade de professor pode ser considerada como especial até a Emenda Constitucional 18/81, que alterou o regramento para a aposentadoria dessa profissão. Quanto a período anterior à emenda, contudo, é possível que se reconheça a especialidade. (...) Considerando que o recorrente pleiteou a conversão de tempo de atividade de professor prestada em período posterior à Emenda Constitucional 18, mais precisamente a partir de 1996, não é devido o reconhecimento do tempo especial e, consequentemente, tampouco a conversão para tempo comum. Quanto à consideração dos períodos para a concessão do benefício de aposentadoria do professor, é necessário salientar que somente as atividades de magistério que envolvam educação infantil, ensino fundamental e médio dão o direito à redução de cinco anos, conforme previsão do § 8º da CF/88, art. 201. Como demonstram os documentos apresentados, este não é o caso das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/03/1987 a 19/01/1990 (Evento 8, PROCADM2, Página 3), 01/06/2004 a 2009 (Evento 8, PROCADM2, Página 8) e de 01/02/2010 a 01/10/2014 (Evento 8, PROCADM2, Página 10). Portanto, mantém-se a sentença quanto à improcedência dos pedidos (fls. 323-324, e/STJ, grifei); b) com efeito, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional. Dessarte, a apreciação da matéria em Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da competência do STF; e c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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50539 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que consta noutros autos, para avaliar se há direito adquirido da parte recorrente, bem como certificar a data do início da incapacidade laborativa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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50540 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «no caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 18/11/2015. Quanto ao requisito do início de prova material, consta dos autos apenas CTPS da autora com alguns vínculos empregatícios rurais desde 1978; sua última anotação de trabalho data de 2000 (vide CTPS de f. 10/13 e CNIS de f. 34). Ocorre que o único depoimento prestado por Neusa Dias de Oliveira é assaz vago e não circunstanciado, principalmente, quanto ao efetivo exercício de atividade rural da requerente no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Afirmou que a autora trabalhou na Usina Central, no ano de 1984, no cultivo de café e algodão, bem como na Usina Albertina (períodos já anotados em CTPS). Questionada sobre quando a requerente parou de trabalhar no campo, afirmou que isto ocorreu há mais de 10 (dez) anos. Pois bem, abstração feita da prova testemunhal, percebe-se que a autora parou de trabalhar no campo há muito tempo, aplicando-se ao caso a inteligência do RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade (...) Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo não ter sido demonstrada a faina rural exigida no período imediatamente anterior ao alcance da idade. (...) Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido (fls. 100-101, e/STJ). ... ()
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