(DOC. VP 193.3442.7000.1700)

STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Identidade com o tema 20 da sistemática da repercussão geral. Análise da natureza jurídica da verba. Controvérsia de índole infraconstitucional. Mantida a determinação de devolução dos autos à origem.

«1 - É inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista tratar-se de violação meramente indireta ou reflexa. 2 - Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas apontadas pela recorrente, cumpre registrar que o Plenário do STF finalizou o julgamento do RE [JURNUM=565.160/STF EXI=1]565.160/RG[/JURNUM] (Tema 20 da sistemática da repercussão geral). Naquele recurso, foi d

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