(DOC. VP 193.3445.0000.2400)

STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre verba paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 do, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da

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