(DOC. VP 193.3442.7000.2000)

STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Portador de doença grave. Imunidade parcial. Necessidade de reexame de provas e da legislação correlata. Inviabilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional aplicável Lei Complementar estadual 1.012/2007 e Decreto 52.859/2008, decidiu que a parte ora recorrida faz jus à imunidade parcial do recolhimento da contribuição previdenciária, visto ser portador de doença incapacitante. 2 - Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional local e do acervo probatório dos au

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