(DOC. VP 193.3264.2003.7600)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Adoção de tabela remuneratória da trensurb. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto, as razões do recurso especial, pressupõe revisitar o conjunto fático-probatório do feito, o que é obstado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - In casu, considerando que a Corte de origem assentou «a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência os valores do plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, denominados «quad

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