Jurisprudência sobre
confissao jurisprudencia civil
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução título extrajudicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumatia. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à aplicação incorreta da inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 192, 361 e 202, VI, do CC/2002, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, tratam-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento de cerceamento de defesa em razão do prazo exíguo para a comprovação do crédito, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência de multa, ilegalidade de cobrança e da forma de cálculo de juros de mora, inadequação do termo inicial dos juros de mora sobre a multa e exigência indevida de honorários advocatícios. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para retificar o termo inicial dos juros de mora, determinar o recálculo do débito com aplicação da Selic e afastar os índices fixados em lei estadual. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para adequar a multa punitiva ao montante máximo equivalente a 100% do valor do imposto e excluir o item sentença referente aos juros.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Confissão de dívida. Extinção da execução. Exceção de pré- executividade. Rejeição. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida assinado apenas por uma das devedoras. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Vício de consentimento. Inocorrência. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Solidariedade passiva. Irrelevância para a execução. Título executivo relativo a integralidade da dívida e validamente assinado pela executada. Alegação de violação aos arts. 783, 784, III e 786 do CPC e 257 e 265 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Possibilidade de mitigação dos requisitos formais dos documentos particulares, mediante sua comprovação por outros meios idôneos. Súmula 7/STJ. Alteração do entendimento do tribunal de origem que demandaria o revolvimento do cotejo fático probatório. Multa por litigância de má-fé. Incabível. Exercício regular do direito de recorrer. Agravo interno não provido. Documento eletrônico vda41303446 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:17publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 02aa230c-a108-46d9-8234-15870e49ba2e
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, quanto a inexistência de vício de consentimento apto a retirar a exequibilidade do título, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e das cláusulas da confissão de dívida, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer líquida constante de instrumento particular. Ausência de prazo certo para o cumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Exegese do art. 206, § 5º, I, do CPC. Mora ex persona. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «No caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019).... ()
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6 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Serviços postais. Empresa pública. Atividade econômica. Prescrição. Prazo. Código Civil. Precedentes. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial reclama exata similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu no caso presente.... ()
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7 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Notificação premonitória. Constituição do devedor em mora. Desnecessidade. Dívida líquida, certa, positiva. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: « a constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no CCB, art. 397, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ... ()
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8 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de termo de confissão de dívida. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/12/2022). ... ()
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10 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Comprovação de renegociação de dívida. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa.
1 - A agravante, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar genericamente a violação do art. 489, § 1, IV, do CPC sem especificar, todavia, de que forma teria sido violado, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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