(DOC. VP 810.9766.8648.3233)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - IMÓVEL UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO PÚBLICO - ESBULHO CONFIGURADO - FECHAMENTO DA ÁREA PELO RÉU - CONFISSÃO INDIRETA. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.210 e CODIGO CIVIL, art. 1.196, CUMULADOS COM O CPC, art. 561. PRESENÇA. DIREITO DE PROPRIEDADE - INOPONIBILIDADE COMO ARGUMENTO EM FAVOR DA DEFESA DA POSSE. APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. 1.

Para que seja deferida a tutela possessória, faz-se imprescindível, a teor do disposto no CPC, art. 561, que o Autor da demanda faça prova de sua posse anterior e da turbação ou do esbulho praticado pelo Réu. 2. Deverá provar, ainda, a data da ocorrência e a perda da posse - ou sua continuação, embora turbada, em caso de pedido de manutenção. 3. Nos termos do CCB, art. 1.196: «Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes iner

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