Súmula nº 101/STJ - Jurisprudência Selecionada
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51 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a suspensão e interrupção da prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.
«... IV.a – Suspensão e interrupção da prescrição ... ()
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52 - STJ. Civil. Seguro de vida. Não renovação de contrato de seguro de vida em grupo por deliberação da seguradora. Ação de indenização por danos morais e restituição de prêmios. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.
«I. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. ... ()
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53 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Aposentadoria por invalidez, em decorrência de doença (epilepsia). Termo inicial da contagem do prazo fixado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Prazo prescricional de um ano para as ações de segurado contra o segurador. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b. Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Ação de protesto judicial para interrupção da prescrição ajuizada quando já havia se passado dois anos e sete meses do conhecimento da invalidez da autora, e dois anos da recusa parcial da seguradora. Prescrição evidenciada, prejudicada a análise das demais questões de mérito. Reforma parcial da sentença, mantida a improcedência da ação, mas com o reconhecimento da prescrição do direito da autora, julgando-se extinto o processo. CPC/1973, art. 269, inciso IV. Agravo retido da Seguradora provido para este fim, sendo desprovido o recurso da segurada.
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54 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Seguro de vida em grupo. Prescrição anual. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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55 - STJ. Seguro. Consumidor. Automóvel. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânuo. CCB, CDC, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade, art. 27. Súmula 101/STJ.
«Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ a partir do julgamento do REsp 207.789/RJ (2ª Seção, rel. p/ acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 24/09/2001), o prazo de prescrição para reclamar o pagamento de seguro é ânuo, nos termos do CCB, art. 178, § 6º, II, sendo inaplicável à espécie o CDC, art. 27.... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Civil. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Prescrição anual. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Hipóteses.Súmula 101/STJ.Súmula 229/STJ.
«- A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula 101/STJ. ... ()
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57 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Restituição de prêmios. Indenização. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Prescrição ânua. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida [...] cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019). ... ()
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58 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Restituição de prêmios. Indenização. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida [...] cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019). ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e de invalidez permanente total ou parcial por acidente pessoal. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Concessão da aposentadoria por invalidez. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição ânua. CCB, CCB, art. 178, § 6º.. CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 1º, II.. Súmula 101/STJ. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmulas 229 e 278/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao CCB/2002, art. 206, § 1º, II), a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas 101 e 278/STJ). ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ. Termo inicial. Súmula 229/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1. Com a edição da Súmula 101/STJ, ficou pacificado que a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, a contar da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade, e que o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Incidência da Súmula 229/STJ). ... ()
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62 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional ânuo. Precedentes. Termo inicial. Reexame de prova. Aplicação das Súmula 7, 101 e 278 do STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Indenização. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Art. 178, § 6º do cc/1916. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ.
«1. Aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao CCB/2002, art. 206, § 1º, II) às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo (Súmula 101/STJ). ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação do fato gerador da pretensão de indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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65 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do CCB/2002, art. 202. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.
«... IV. Violação do CCB/2002, art. 202 ... ()
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66 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.
«... III. A posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não observância do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Seguro de vida em grupo. Prescrição anual. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Não renovação do contrato antigo. Rescisão unilateral. Prévia notificação dos segurados. Legalidade. Possibilidade. Prescrição ânua. Ocorrência. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição ânua da pretensão para o pagamento de seguro por invalidez a partir da ciência inequívoca da incapacidade, nos termos da Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. 1.1. A revisão da conclusão relativa ao momento de ocorrência da ciência inequívoca do sinistro demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Súmulas. Análise. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento para viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Exigência.
«1 - Conforme previsto na Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária por invalidez permanente. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da seguradora.
«1. Prescrição. Pretensão, deduzida pelo segurado, voltada ao recebimento da indenização securitária. 1.1. De acordo com a Súmula 101/STJ, editada sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 178, § 6º, II), é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão de indenização do segurado em grupo contra a seguradora. 1.2. O termo inicial do aludido prazo prescricional opera-se a partir da «data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). No mesmo sentido: CCB/2002, art. 206, § 1º, II, alínea «b. 1.3. A fluência do prazo prescricional em tela fica suspensa entre a comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1.4. O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos pelo segurado, com a finalidade de instrução da demanda principal, configura causa de interrupção do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202, V, do Código Civil de 2002 e 172, IV, do Código Civil de 1916), cuja recontagem inicia-se após o último ato praticado no âmbito do provimento de urgência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice coletiva. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Data da ciência da recusa de pagamento. Prosseguimento da contagem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do CCB, art. 178, § 6º, II, - Código Civil de 1916 (correspondente ao CCB/2002, art. 206, § 1º, II), a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Cobrança de indenização. Prescrição ânua. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Não renovação do contrato antigo. Rescisão unilateral. Prévia notificação dos segurados. Legalidade. Possibilidade. Prescrição ânua. Ocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa e redução do valor da indenização. Teses não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Invalidez funcional permanente por doença (IFPD). Ausência de interesse recursal. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, o entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Não renovação do contrato antigo. Rescisão unilateral. Prévia notificação dos segurados. Legalidade. Possibilidade. Prescrição ânua. Ocorrência. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Integrativo rejeitado.
«1. Vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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79 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.
«Da competência para análise e julgamento do presente feito ... ()
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