CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 502
+ de 725 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Readequação de benefício. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Limitação pelo teto vigente na respectiva competência. Controvérsia definida com base em fundamento constitucional (RE Acórdão/STF) e na análise do título executivo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - A controvérsia foi resolvida com base na análise do título executivo e na interpretação da Corte de origem quanto ao entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Assim, a modificação do julgado, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos e a análise de matéria constitucional, procedimentos inviáveis em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ e de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º, da LINDB e CTN, art. 97, I, II e IV, e CTN, art. 142. Súmula 211/STJ. Incidência do IPTU. Destinação do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional é necessária não apenas a oposição de aclaratórios na origem, mas também a demonstração de que cada omissão é essencial ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, a agravante limitou-se a listar os pontos omissos sem demonstrar a relevância deles ao resultado do julgamento. Súmula 284/STF. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e tributário. Cálculos da contadoria judicial. Alegada ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 502. Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões fundadas no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Recursos não conhecidos.
I - A demanda tem origem em apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, acolhendo a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial. A Fazenda alegou ofensa à coisa julgada por terem sido rediscutidos critérios de cálculos definidos no título judicial transitado em julgado, bem como em relação a sucumbência. Por outro lado, a empresa também alegou ofensa à coisa julgada por não terem os cálculos observado a sistemática da semestralidade do PIS e nem adotado a SELIC. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título e cautelar de sustação de protesto anteriormente proposta. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afronta ao CPC/2015, art. 82, § 2º, CPC/2015, art. 84, CPC/2015, art. 322, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 504 e CCB/2002, art. 884. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Coisa julgada. Preclusão. CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 508. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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66 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos de terceiro em ação judicial relativa a empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 515, I, e CPC/2015, art. 674. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória. ICMS. ProDecreto Benefício fiscal. Violação do CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468; do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 1.022; e do CTN, art. 151, I e VI, e CTN, art. 173, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468; ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 1.022; e ao CTN, art. 151, I e VI, e CTN, art. 173, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alínea «b». Ausência de ato de governo local. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 7º e CTN, art. 9º, I, e CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 926. Súmula 211/STJ. Pleito rescisório. Fundamento constitucional. Competência do STF. Julgamento ampliado. Dispositivo sem comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A Lei Estadual 11.348/2000 não se confunde com ato de governo local, razão pela qual a interposição do especial pela alínea «b» atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, segundo a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Decretação de nulidade de ato administrativo. Infringência a Lei 12.527/2011, art. 3º e Lei 12.527/2011, art. 7º, IV, Decreto 881/1993, art. 20, parágrafo único, e Decreto 881/1993, art. 21, e CPC/2015, art. 502. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Avaliações funcionais. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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