(DOC. VP 221.0290.1162.6617)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alínea «b». Ausência de ato de governo local. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 7º e CTN, art. 9º, I, e CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 926. Súmula 211/STJ. Pleito rescisório. Fundamento constitucional. Competência do STF. Julgamento ampliado. Dispositivo sem comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Lei Estadual 11.348/2000 não se confunde com ato de governo local, razão pela qual a interposição do especial pela alínea «b» atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito à ofensa ao CPC/2015, art. 966, V, é inviável o reexame, em sede de recurso especial, da abrangência da coisa julgada formada pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 2.996/SC/STF, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao STF. 3 - No que tange à violaç

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