CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 183
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1 - STJ. Processual Civil. CPC/2015. Estados. Prerrogativa de intimação pessoal. Inobservância.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, § 1º, os Estados gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Prazo de 15 quinze dias fixado para apresentação de nova planilha na execução. Prazo judicial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 183. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o pedido de concessão de prazo em dobro à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
1 - De acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 183 e CPC/2015 art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município. CPC/2015. Prerrogativa de intimação pessoal. Inobservância.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, § 1º, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Fazenda Pública. Prerrogativas processuais. Prazo dobrado e intimação pessoal. Inaplicabilidade. Intempestividade do recurso especial.
1 - O Recurso Especial foi considerado intempestivo pelo Tribunal local em razão da inaplicabilidade das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (fls. 945-949, e/STJ). ... ()
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.
Pretensão do Município à devolução de prazo para manifestação sobre a decisão que fixou o «quantum debeatur, sob o argumento de nulidade consistente na ausência de intimação pessoal do ente público. Nulidade da intimação alegada na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Município. Prerrogativa de intimação pessoal. CPC/2015, art. 183.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, os Municípios «gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso, a parte ora recorrente tem a prerrogativa de intimação pessoal. ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Reconhecimento.
«1. A teor do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação, prazo de cômputo em dobro para a advocacia pública (CPC/2015, art. 183), como verificado no caso. ... ()
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12 - STF. Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Processo de natureza objetiva. Intempestividade. Recurso não subscrito pelo Governador do Estado. Ilegitimidade recursal. Precedentes. Agravo do qual não se conhece.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Precedentes: ADI 2674-MC-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/16; ADI 2130 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/01; ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do agravo interno protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.003, § 5º). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do recurso protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.023). ... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Obras fronteiriças ao rio cabeça. Alegada nulidade. Ausência de intimação pessoal. Julgamento dos embargos de declaração. Reconhecida a ausência de prejuízo. Reforma do julgado que demanda o revolvimento dos fatos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que o Tribunal estadual, ao afastar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, deixou assentado que o INEA"foi intimado da data da sessão de julgamento virtual de por meio de 15/02/2022 publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE";"o Aviso 56/2022 de que o Estado do Rio de Janeiro e suas Autarquias devem ser intimados pessoalmente das sessões de julgamento por meio do Procurador do Estado, da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que pôs fim à praxe adotada nesta Corte de Justiça de publicar as pautas apenas no DJE, foi publicado apenas em, momento posterior ao 25/05/2022 evento alegadamente danoso"; e"não comprovado prejuízo concreto à parte embargante, até mesmo porque incabível a sustentação oral no julgamento de embargos de declaração".... ()
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16 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Prazo simples. Lei 12.153/2009, art. 7º. CPC/2015, art. 183, § 2º. Enunciado 13/FONAJE_FP. Agravo não provido.
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da intimação. Acórdão recorrido fundado em norma interna do tribunal de origem.
1 - A discussão cinge-se à nulidade da intimação do Estado de São Paulo por meio de publicação no DJe. ... ()
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18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de trinta dias úteis do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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19 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade e feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O recurso especial de iniciativa do Estado do Rio Grande do Norte é intempestivo, portanto, incognoscível. Isso porque o ente público foi intimado do acórdão na data de 03/11/2016, mas a peça recursal somente foi protocolizada em 09/01/2017, depois de esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, computados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 183, o qual findou em 19/12/2016. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2020, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso protocolado para além do prazo legal. Não conhecimento da insurgência.
1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis (CPC/2015, art. 1.023). Tratando-se de ente federativo, o prazo é contado em dobro, na forma do CPC/2015, art. 183. ... ()
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23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intempestividade do recurso de apelação. Infringência ao CPC/2015, art. 183. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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24 - TJMG. Correição parcial. Citações e intimações da Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial. Lei 12.153/2009, art. 6º c/c CPC/2015, art. 183. Intimação pessoal por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Error in procedendo configurado. Correição parcial provida.
«I - A Lei 12.153/2009, art. 6º que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, a aplicação das disposições do Código de Processo Civil no que tange às citações e intimações. ... ()
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25 - TJMG. Correição parcial. Juizados especiais. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Prerrogativa. Quebra da isonomia. Inocorrência. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 183.
«A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a remessa ou a carga dos autos, em se tratando de processo físico, ou por meio eletrônico, em se tratando de processo eletrônico. Tal prerrogativa também se estende aos feitos em trâmite nos Juizados Especiais. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 6º e CPC/2015, art. 183. ... ()
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26 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
1 - O prazo recursal para a interposição dos embargos de declaração findou-se em 14/3/2018, entretanto, esses somente foram protocolados eletronicamente em 15/3/2018 (fl. 204) - fora, portanto, do prazo de dez dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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29 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 16/5/2020, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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30 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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31 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 16/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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32 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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33 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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34 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 09/03/2020 (certidão à fl. 323 e/STJ), razão pela qual o prazo para a oposição dos aclaratórios (CPC/2015, art. 183 e CPC/2015 art. 1.023) encerrou-se em 06/05/2020, nos termos da Resolução STJ/GP 5/2020. ... ()
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35 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Suposta usurpação da competência do STJ para julgamento de revisão criminal. Reclamação ajuizada por município. Matéria penal. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183 e CPC/2015 art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 09/03/2020 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 10/03/2020 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 10/06/2020, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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37 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Suposta usurpação da competência do STJ para julgamento de revisão criminal. Reclamação ajuizada por município. Matéria penal. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. ... ()
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38 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - Tendo o agravo interno sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
«1 - De acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados em dobro. ... ()
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40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença encaminhada ao Portal Eletrônico do Município em 14/02/2024. O prazo recursal em dobro conferido às Fazendas Públicas (CPC/2015, art. 183), de 30 (trinta) dias úteis, iniciou-se em 26/02/2024 e exauriu-se em 09/04/2024. Interposição da apelação somente em 25/04/2024. Extemporaneidade reconhecida. Majoração da verba honorária sucumbencial (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso não conhecido... ()
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41 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. INADEQUAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Piedade contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação movida por servidor público municipal, na qual o autor, auxiliar de enfermagem do SAMU, pleiteava a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, a condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e a alteração da base de cálculo do adicional para o vencimento do cargo. ... ()
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42 - TJSP. PROCESSO -
Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Cajuru - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - CPC/2015, art. 183, § 1º - Inércia constatada - Abandono corretamente reconhecido. Recurso não provido.... ()
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43 - TJSP. PROCESSO -
Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Panorama - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - CPC/2015, art. 183, § 1º - Inércia constatada - Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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44 - TJSP. PROCESSO -
Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Panorama - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - CPC/2015, art. 183, § 1º - Inércia constatada - Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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45 - TJSP. PROCESSO -
Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de São Manuel - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - CPC/2015, art. 183, § 1º - Inércia constatada - Abandono corretamente reconhecido. Recurso não provido.... ()
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46 - TJSP. PROCESSO -
Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Panorama - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - CPC/2015, art. 183, § 1º - Inércia constatada - Abandono corretamente reconhecido. Recurso não provido.... ()
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47 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO IPVA DE VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. DESPROVIMENTO.
1-Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que entendeu pela regularidade da intimação do ente público para cumprir a tutela de urgência antecipada. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal (CPC/2015, art. 183 c/c CPC/2015, art. 1.070). Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.
«1. É intempestivo o Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL após o prazo legal de 30 dias. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Possibilidade. Princípio da duração razoável do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.
«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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50 - TJSP. Mandado de segurança. Medicamento. Sentença de concessão da segurança com publicação e certidão de trânsito em julgado. Recurso voluntário da Fazenda, interposto fora do trintídio legal (CPC/2015, art. 183, caput). Intempestividade recursal. Inadmissibilidade da apelação interposta, ante a existência da coisa julgada. Precedentes do Col. STJ e desta Eg. Corte. Recurso da Fazenda não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, restando desacolhido o reexame necessário.
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