(DOC. VP 210.5140.7309.7642)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da intimação. Acórdão recorrido fundado em norma interna do tribunal de origem.

1 - A discussão cinge-se à nulidade da intimação do Estado de São Paulo por meio de publicação no DJe. 2 - Embora tenha sido apontada afronta ao CPC/2015, art. 183, caput e § 1º, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do Comunicado Conjunto 379/2016 da Presidência do TJSP, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. 3 - Agravo interno não provido.

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