(DOC. VP 231.0021.0585.9886)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Prazo de 15 quinze dias fixado para apresentação de nova planilha na execução. Prazo judicial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 183. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o pedido de concessão de prazo em dobro à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Contudo, o dispositivo aludido refere-se aos prazos legalmente estabelecidos, vale dizer, àqueles já previstos nas normas processuais, não a qualquer modalidade de prazo. Logo não se aplica aos prazos fixados aleatori

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