(DOC. VP 210.7140.3179.3597)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Suposta usurpação da competência do STJ para julgamento de revisão criminal. Reclamação ajuizada por município. Matéria penal. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. 2 - No âmbito penal, não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 183, cuja prerrogativa é conferida apenas à Defensoria Pública. Precedentes: AgRg no REsp 1.768.475/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019; AgRg no REsp 1.523.182/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, S

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